Secretaria Municipal da Administração e Fazenda · 24 de outubro de 2023
LEI Nº 2.214/2023, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.214/2023, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI Nº 2.214/2023, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza a inclusão de ação na LDO 2023 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Maratá, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Programa 0076-Apoio ao Produtor Rural, da seguinte ação:
Ação: Estruturação da captação e armazenamento de água
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 20 DE OUTUBRO DE 2023.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda