Secretaria Municipal da Administração e Fazenda · 12 de setembro de 2024
LEI N° 2.274/2024, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N° 2.274/2024, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.
LEI N° 2.274/2024, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.
Homologa os créditos adicionais extraordinários abertos e incorporados ao orçamento do ano de 2024 em decorrência de situação de emergência.
O Vice-Prefeito no exercício da função de Prefeito Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1.º Ficam homologados os créditos adicionais extraordinários abertos e incorporados ao orçamento do ano de 2024, no valor global de R$ 1.018.839,14 (um milhão, dezoito mil, oitocentos e trinta e nove reais e quatorze centavos), por meio dos Decretos n.ºs 3.540, de 17 de junho de 2024 e 3.542, de 19 de junho de 2024, anexos, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 19 DE AGOSTO DE 2024.
MARCUS JACÓ JONER
Vice- Prefeito No Exercício Da Função De Prefeito Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração E Fazenda
Decreto nº 3.540, de 17 de junho de 2024.
Abre Crédito Extraordinário ao orçamento do exercício de 2024.
A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 40, III, e 44 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, bem como a decretação de “Situação de Emergência”, Decreto Municipal nº 3.510, de 06 de maio de 2024, alterado pelo Decreto Municipal nº 3.515, de 15 de maio de 2024, e tendo em vista a necessidade de adoção de medidas urgentes e inadiáveis para o enfrentamento situação,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos e incorporados ao orçamento de 2024, créditos adicionais extraordinários, no valor de R$ 967.113,14 (novecentos e sessenta e sete mil, cento e treze reais e quatorze centavos) com as seguintes classificações e codificações:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
5 - REDUÇÕES NA MESMA ENTIDADE
02
GABINETE DA PREFEITA
002
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL-FUMDEC
06.182.0128.1218
Bônus Auxílio Emergencial aos Agricultores
759
Recursos Vinculados a Fundos
1050
FUMDEC
000283 - 3.3.3.60.45
SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
140.000,00
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
02
GABINETE DA PREFEITA
002
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL-FUMDEC
06.182.0119.1219
Programa Emergencial de Defesa Civil
759
Recursos Vinculados a Fundos
3092
DEFESA CIVIL-FEDERAL-PORTARIA 2.024/2024
000284 - 3.4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
93.019,50
000285 - 3.4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
570.180,00
000286 - 3.4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
97.218,24
000287 - 3.4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
66.695,40
TOTAL DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
967.113,14
Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura dos créditos acima:
I – o excesso de arrecadação no valor de R$ 827.113,14 (oitocentos e vinte e sete mil, cento e treze reais e quatorze centavos);
II – a redução no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) das seguintes dotações orçamentárias:
REDUÇÃO DE CRÉDITO
5 - REDUÇÕES NA MESMA ENTIDADE
19
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
001
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
500
Recursos não Vinculados de Impostos
0001
RECURSO LIVRE
009999 - 3.9.9.99.99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
140.000,00
TOTAL DE REDUÇÃO DE CRÉDITO
140.000,00
Excesso: R$ 827.113,14
Redução: R$ 140.000,00
Total: R$ 967.113,14
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo.
Gabinete da Prefeita Municipal de Maratá, 17 de junho de 2024.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.
Decreto nº 3.542, de 19 de junho de 2024.
Abre Crédito Extraordinário ao orçamento do exercício de 2024.
A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 167, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 40, III, e 44 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, bem como a decretação de “Situação de Emergência”, Decreto Municipal nº 3.510, de 06 de maio de 2024, alterado pelo Decreto Municipal nº 3.515, de 15 de maio de 2024, e tendo em vista a necessidade de adoção de medidas urgentes e inadiáveis para o enfrentamento situação,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos e incorporados ao orçamento de 2024, créditos adicionais extraordinários, no valor de R$ 51.726,00 (cinquenta e um mil, setecentos e vinte e seis reais) com as seguintes classificações e codificações:
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO
02
GABINETE DA PREFEITA
002
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL-FUMDEC
06.182.0119.2102
Programa Emergencial de Defesa Civil
759
Recursos Vinculados a Fundos
1050
FUMDEC
000273 - 3.3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
51.726,00
TOTAL DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
51.726,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura dos créditos acima o superávit no valor de R$ 51.726,00 (cinquenta e um mil, setecentos e vinte e seis reais).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo.
Gabinete da Prefeita Municipal de Maratá, 19 de junho de 2024.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se.
Data Supra.