Secretaria Municipal da Administração e Fazenda · 19 de julho de 2023
LEI Nº 2.201/2023, DE 17 DE JULHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.201/2023, DE 17 DE JULHO DE 2023.
LEI Nº 2.201/2023, DE 17 DE JULHO DE 2023.
Institui Campanha Nota Fiscal Premiada visando aumento de arrecadação do Município de Maratá e valorização do comércio local, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Maratá, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a Campanha Nota Fiscal Premiada, a nível municipal, visando aumentar o índice de participação do Município no retorno de ICMS e aumentar a arrecadação própria em relação ao volume total da receita.
Art. 2º. A Campanha Nota Fiscal Premiada, consistirá em premiar os consumidores, usuários de serviços, e outros que se enquadrarem na lei, que apresentarem as notas fiscais ou cupons fiscais de compra, ou de serviços, de empresas com inscrição no Município de Maratá-RS, contribuintes municipais que apresentarem comprovantes de pagamento de tributos, tais como, IPTU, IPVA, ITBI, bem como os munícipes que comprovarem a construção de passeios públicos em seus terrenos, em consonância com as orientações do Município.
Art. 3º. Serão dadas cartelas de incentivos nos seguintes casos:
I - consumidores ou usuários de serviços, de empresas com inscrição no Município de Maratá, a cada R$ 100,00 (cem reais), somados com notas ou cupons fiscais, dá direito a 01 (uma) cartela;
II - contribuintes que pagarem tributos, tais como, IPTU, ITBI, IPVA, a cada R$ 100,00 (cem reais), somados com comprovantes, dá direito a 01 (uma) cartela;
III - pessoas físicas ou jurídicas que transferirem o emplacamento do seu veículo de outro Município para Maratá, irão receber 05 (cinco) cartelas;
IV - moradores que construírem passeio público em seus terrenos, em consonância com as orientações do Município, irão receber 10 (dez) cartelas.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar gastos para implementação, desenvolvimento da campanha e aquisição dos prêmios que serão sorteados.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação, por meio de Decreto.
Art. 6º. Os prêmios e a data do sorteio serão definidos por decreto.
Art. 7º. Será criada uma comissão formada por representantes do Poder Executivo, dos empreendedores locais e dos consumidores/contribuintes para acompanhamento, fiscalização e prestação de contas da Campanha Nota Fiscal Premiada.
Art. 8º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por dotação orçamentária específica.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.717/2017.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 17 DE JULHO DE 2023.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda