Secretaria Municipal da Administração e Fazenda · 18 de abril de 2023
LEI Nº 2.180/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.180/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
LEI N° 2.180/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Especial na LOA 2023 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, pede a esta egrégia Câmara de Vereadores que aprove a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual de 2023, no valor de R$ 213.740,94 (duzentos e treze mil setecentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos) com a seguinte classificação e codificação:
05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
01 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação
12 – Educação
365 – Educação Infantil
0009 – Edificações Públicas
1.004 – Construção, ampliação, melhorias e reformas das EMEIs
4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações
R$ 213.740,94 (706-Transferência Especial da União-CO 3110- Identificação das Transferências da União de Emendas Parlamentares Individuais)
Total: R$ 213.740,94
Art. 2º. Servirá de recurso para a cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior:
I - o superávit financeiro da Fonte de Recurso 706-Transferência Especial da União-CO 3110- Identificação das Transferências da União de Emendas Parlamentares Individuais, no valor de R$ 210.340,41; e
II – o excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 706-Transferência Especial da União-CO 3110- Identificação das Transferências da União de Emendas Parlamentares Individuais, no valor de R$ 3.400,53.
Total: R$ 213.740,94
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 13 DE ABRIL DE 2023.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda