Secretaria Municipal da Administração e Fazenda · 5 de junho de 2023
LEI Nº 2.192/2023, DE 01 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.192/2023, DE 01 DE JUNHO DE 2023.
LEI Nº 2.192/2023, DE 01 DE JUNHO DE 2023.
Revoga a Lei nº 2.119/2022, que autorizou o Município de Maratá a doar uma área de terras, sem benfeitorias, com a superfície de 3.555,35m², situada na Rodovia Transcitrus, no Município de Maratá, à empresa JARAU CONVERTEDORA DE PAPÉIS EIRELI.
A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. Revoga a Lei nº 2.119/2022, que autorizou o Município de Maratá a doar uma área de terras, sem benfeitorias, com a superfície de 3.555,35m², situada na Rodovia Transcitrus, no Município de Maratá, à empresa JARAU CONVERTEDORA DE PAPÉIS EIRELI.
Art. 2º. Anexo ao projeto de lei, encontra-se cópia do termo de rescisão contratual assinado pelas partes.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 01 DE JUNHO DE 2023.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda