Secretaria Municipal da Administração e Fazenda · 26 de dezembro de 2023
LEI N° 2.232/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N° 2.232/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI N° 2.232/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Cria novo padrão e reclassifica o cargo de Contador.
A Prefeita Municipal de Maratá, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Cria padrão 9 A, alterando a redação do art. 24, da Lei Municipal nº 961, de 17 de maio de 2007.
Art. 2º- Reclassifica o Cargo de Contador, criado pela Lei Municipal nº 961 de 2007, passando o padrão de vencimentos para padrão 9 A.
Art. 3º - Altera a redação do art. 24, da Lei Municipal nº 961, de 17 de maio de 2007, no sentido de criar um novo padrão de vencimento, bem como seus respectivos coeficientes segundo a classe, com a seguinte redação:
PADRÃO COEFICIENTES SEGUNDO A CLASSE
A B C D E
9.A 6,73 7,56 8,39 9,22 10,05
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos para fins remuneratórios, a partir da competência de janeiro do próximo ano.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda