Secretaria Municipal da Administração e Fazenda · 17 de abril de 2023
LEI Nº 2.173/2023, DE 03 DE ABRIL DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.173/2023, DE 03 DE ABRIL DE 2023
LEI Nº 2.173/2023, 03 DE ABRIL DE 2023.
Estabelece prazos para pagamento do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos referentes ao exercício de 2023.
A Prefeita Municipal de Maratá, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam estabelecidos os prazos e descontos para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, referente ao exercício de 2023, obedecendo ao seguinte calendário:
I - PAGAMENTO EM COTA ÚNICA
Data de Vencimento
Desconto no IPTU
12/05/2023
10% (dez por cento)
II - PAGAMENTO PARCELADO
Parcela
Data do Vencimento
1ª
12/05/2023
2ª
12/06/2023
3ª
12/07/2023
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 013/1993, 103/1994, 169/1995, 171/1995, 213/1996, 278/1997, 287/1997, 293/1997, 354/1998, 368/1998, 415/1999, 420/1999, 460/1999, 510/2001, 564/2002, 569/2002, 628/2003, 711/2004, 787/2005, 862/2006, 935/2007, 1010/2008, 1088/2009, 1173/2010, 1265/2011, 1292/2012, 1351/2013, 1433/2014, 1548/2015, 1627/2016, 1702/2017, 1777/2017, 1844/2019, 1920/2020 e 1934/2020.
Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 03 DE ABRIL DE 2023.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda