Secretaria Municipal da Administração e Fazenda · 26 de dezembro de 2023
LEI Nº 2.228/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.228/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 2.228/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura de Créditos Especiais na LOA 2023 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Maratá, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Créditos Especiais na Lei Orçamentária Anual de 2023, no valor de R$ 47.740,68 (quarenta e sete mil setecentos e quarenta reais e sessenta e oito centavos) com a seguinte classificação e codificação:
05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
03 – Cultura
13 - Cultura
392 – Difusão Cultural
0054 - Desenvolvimento da Cultura
1.214 – Incentivo à Cultura - Lei Paulo Gustavo
3.3.5.0.41.00.00 – Instituições de caráter assistencial, cultural e educacional
R$ 11.325,00 (Fonte de Recurso 715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual; Recurso Gerencial 1152)
3.3.6.0.45.00.00 – Subvenções Econômicas
R$ 11.325,00 (Fonte de Recurso 715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual; Recurso Gerencial 1152)
3.3.9.0.48.00.00 – Outros auxílios financeiros à pessoas físicas
R$ 11.327,04 (Fonte de Recurso 715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual; Recurso Gerencial 1152)
Subtotal: R$ 33.977,04
3.3.5.0.41.00.00 – Instituições de caráter assistencial, cultural e educacional
R$ 6.881,82 (Fonte de Recurso 716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores Culturais; Recurso Gerencial 1153)
3.3.9.0.48.00.00 – Outros auxílios financeiros à pessoas físicas
R$ 6.881,82 (Fonte de Recurso 716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores Culturais; Recurso Gerencial 1153)
Subtotal: R$ 13.763,64
Total: R$ 47.740,68
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura dos Créditos abertos pelo artigo anterior, o excesso de arrecadação das seguintes Fontes de Recurso:
I - Fonte de Recurso 715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º - Audiovisual, no valor de R$ 33.977,04;
II - Fonte de Recurso 716 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setores Culturais, no valor de R$ 13.763,64.
Total: R$ 47.740,68
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda