Secretaria Municipal da Administração e Fazenda · 28 de junho de 2024
LEI Nº 2.265/2024, DE 13 DE JUNHO DE 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.265/2024, DE 13 DE JUNHO DE 2024
LEI Nº 2.265/2024, DE 13 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza a abertura de Créditos Especiais na LOA 2024 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Créditos Especiais na Lei Orçamentária Anual de 2024, no valor de R$ 37.993,62 (trinta e sete mil novecentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos) com a seguinte classificação e codificação:
05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
03 – Cultura
13 - Cultura
392 – Difusão Cultural
0054 - Desenvolvimento da Cultura
1.217 – Incentivo à Cultura - Lei Aldir Blanc
3.3.5.0.41.00.00 – Instituições de caráter assistencial, cultural e educacional
R$ 12.664,54 (Fonte de Recurso 719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022; Recurso Gerencial 3091- Lei Aldir Blanc - Lei nº 14.399/2022).
3.3.6.0.45.00.00 – Subvenções Econômicas
R$ 12.664,54 (Fonte de Recurso 719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022; Recurso Gerencial 3091- Lei Aldir Blanc - Lei nº 14.399/2022).
3.3.9.0.48.00.00 – Outros auxílios financeiros à pessoas físicas
R$ 12.664,54 (Fonte de Recurso 719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022; Recurso Gerencial 3091- Lei Aldir Blanc - Lei nº 14.399/2022).
Total: R$ 37.993,62
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura dos Créditos abertos pelo artigo anterior, o excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022; Recurso Gerencial 3091- Lei Aldir Blanc - Lei nº 14.399/2022, no valor de R$ 37.993,62.
Total: R$ 37.993,62
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 13 DE JUNHO DE 2024.
Gisele Adriana Schneider
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda