Secretaria Municipal da Administração e Fazenda · 15 de maio de 2023
LEI N° 2.184/2023, DE 11 DE MAIO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N° 2.184/2023, DE 11 DE MAIO DE 2023.
LEI N° 2.184/2023, DE 11 DE MAIO DE 2023.
Reestrutura o Sistema de Sobreaviso no Serviço Público Municipal, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Maratá, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Considera-se de sobreaviso o servidor que, cumprida sua carga horária normal, permanecer em sua própria residência, aguardando, a qualquer momento, o chamado para o serviço.
§1º. Aos servidores ocupantes dos cargos de Motorista, Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, escalados para cumprir a jornada de trabalho de sobreaviso de que se trata o art.1° desta lei será paga no valor correspondente a 100% (cem por cento) do padrão referência do Quadro dos Servidores Efetivos do Município.
§2º. Aos servidores ocupantes dos cargos de Pedreiro e Operário, escalados para cumprir a jornada de trabalho de sobreaviso de que se trata o art.1° desta lei será paga no valor correspondente a 70% (setenta por cento) do padrão referência do Quadro dos Servidores Efetivos do Município.
§3º. Aos servidores ocupantes do cargo de operador de máquina, escalados para cumprir a jornada de trabalho de sobreaviso de que se trata o art.1° desta lei será paga no valor correspondente a 45% (quarenta e cinco) do padrão referência do Quadro dos Servidores Efetivos do Município.
§4º. Quando houver o chamado para o serviço, as horas efetivamente trabalhadas serão pagas como horas extraordinárias, na forma estabelecida no art. 7º, XVI, da Constituição Federal.
Art. 2º. O regime de sobreaviso, instituído por esta Lei, terá aplicação unicamente em serviços de atendimento às urgências e emergências da Secretaria Municipal de Saúde, no transporte de pacientes aos hospitais de referência e nas Secretarias Municipais de Obras e Serviços e Agricultura e Meio Ambiente, exclusivamente para os serviços essenciais e emergenciais.
§1°. Cabe a Secretaria correspondente elaborar antecipadamente a escala de sobreaviso, devendo a mesma ser afixada em local visível.
I - Escala de segundas-feiras a sextas-feiras, serão em turno inverso ao do funcionamento da respectiva Secretaria.
II - Escala de feriados, sábados e domingos, serão em turno ininterrupto de 24h (vinte quatro) horas.
§2°. As Secretarias analisarão a cada momento a demanda existente, para assim disponibilizar o número exato de servidores, para atender a todos os serviços de urgência e emergência.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suficientes do orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 2.120, de 25 de agosto de 2022.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 11 DE MAIO DE 2023.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda