Secretaria Municipal da Administração e Fazenda · 13 de novembro de 2024
LEI Nº 2.278/2024, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.278/2024, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
LEI Nº 2.278/2024, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
Institui Turno Único nas Secretarias Municipais de Obras e Serviços, Agricultura e Meio Ambiente e Turismo e Desporto.
A Prefeita Municipal de Maratá, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV daLei Orgânicado Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído turno único de 06 (seis) horas diárias a serem cumpridas no horário compreendido entre 07 horas e 13 horas, de segunda a sexta-feira, com início no dia 18 de novembro de 2024 até o dia 31 de dezembro de 2024, pelos servidores que trabalham na Secretaria Municipal de Obras e Serviços, e pelos servidores que trabalham no setor externo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e da Secretaria Municipal de Turismo e Desporto. Permanecendo os demais setores e Secretarias com seu horário de expediente normal.
Art. 2º - A qualquer tempo, por decisão fundamentada da Prefeita Municipal, poderá ser antecipado o término do turno único, bem como, poderá ser prorrogado o período de turno único.
Art. 3º Cessado o turno único, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho normal especificada em lei para seus cargos, cujo cumprimento ficará apenas suspenso temporariamente em decorrência desta lei.
Art. 4º Fica vedada, na vigência do turno único, a convocação para prestação de serviços extraordinários ressalvados os casos de situação de emergência, excepcional interesse público ou calamidade pública, devidamente justificada pelo (a) Secretário (a) Municipal, respectivo, fazendo jus nessa hipótese, apenas às horas excedentes à jornada de trabalho estabelecida para os cargos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 07 DE NOVEMBRO DE 2024.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda