Secretaria Municipal da Administração e Fazenda · 6 de julho de 2023
LEI Nº 2.201/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.201/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023
LEI Nº 2.201/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
Revogam-se Leis que fixaram subsídios dos agentes políticos municipais de Maratá e concederam revisão geral anual.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Revogam-se as seguintes Leis que fixaram subsídios dos agentes políticos municipais de Maratá e concederam revisão geral anual: 386/1998, 389/1998, 474/2000, 489/2000, 490/2000, 491/2000, 589/2002, 655/2003, 724/2004, 725/2004, 751/2004, 752/2004, 753/2004, 811/2005, 812/2005, 879/2006, 880/2006, 957/2007, 958/2007, 1018/2008, 1019/2008, 1021/2008, 1022/2008, 1023/2008, 1111/2009, 1112/2009, 1180/2010, 1181/2010, 1241/2011, 1242/2011, 1303/2012, 1304/2012, 1305/2012, 1324/2012, 1340/2013, 1368/2013, 1370/2013, 1371/2013, 1460/2014, 1461/2014, 1462/2014, 1564/2015, 1565/2015, 1669/2016, 1675/2016 e 1774/2017.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 30 DE JUNHO DE 2023.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda
FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS
LEI
EMENTA
MOTIVO DA REVOGAÇÃO
001
386/1998
Dispõe sobre a fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
Vigência esgotada. Fixação de remuneração para os agentes políticos no ano de 1998.
002
389/1998
Dispõe sobre a remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal.
Vigência esgotada. Fixação de remuneração para os Vereadores no ano de 1998.
003
474/2000
Concede reajuste de 10% na remuneração do Prefeito e dos Secretários Municipais.
Vigência esgotada. Concessão de reajuste na remuneração dos agentes políticos no ano de 2000.
004
489/2000
Fixa a remuneração dos Vereadores do Município de Maratá para a legislatura 2001/2004 e dá outras providências.
Vigência esgotada. Fixação da remuneração dos Vereadores para a legislatura 2001-2004.
005
490/2000
Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Maratá e dá outras providências.
Vigência esgotada. Fixação dos subsídios do Prefeito e Vice para a legislatura 2001-2004.
006
491/2000
Fixa os subsídios dos Secretários Municipais de Maratá e dá outras providências.
Vigência esgotada. Fixação dos subsídios dos Secretários Municipais para a legislatura 2001-2004.
007
589/2002
Estende aos ocupantes de cargos eletivos, de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, aos Servidores da Câmara e aos Secretários Municipais, a revisão geral anual estabelecida ao Poder Executivo.
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios dos agentes políticos no ano de 2002.
008
655/2003
Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores, e sobre os vencimentos do pessoal do Legislativo Municipal.
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios dos agentes políticos no ano de 2003.
009
724/2004
Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios dos agentes políticos no ano de 2004.
010
725/2004
Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores e os vencimentos do pessoal do Legislativo Municipal.
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios Vereadores e nos vencimentos dos servidores do Legislativo no ano de 2004.
011
751/2004
Fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Maratá e dá outras providências.
Vigência esgotada. Fixação nos subsídios dos Secretários Municipais no ano de 2004.
012
752/2004
Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Maratá e dá outras providências.
Vigência esgotada. Fixação nos subsídios do Prefeito e Vice no ano de 2004.
013
753/2004
Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Maratá, para a legislatura 2005/2008 e dá outras providências.
Vigência esgotada. Fixação nos subsídios dos Vereadores para a legislatura 2005/2008.
014
811/2005
Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores e os vencimentos do pessoal do Legislativo Municipal.
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios Vereadores e nos vencimentos dos servidores do Legislativo no ano de 2005.
015
812/2005
Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios dos agentes políticos no ano de 2005.
016
879/2006
Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores e os vencimentos do pessoal do Legislativo Municipal.
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios Vereadores e nos vencimentos dos servidores do Legislativo no ano de 2006.
017
880/2006
Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios dos agentes políticos no ano de 2006.
018
957/2007
Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios dos agentes políticos no ano de 2007.
019
958/2007
Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores e os vencimentos do pessoal do Legislativo Municipal.
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios Vereadores e nos vencimentos dos servidores do Legislativo no ano de 2007.
020
1018/2008
Concede reposição salarial de 4,72% (quatro vírgula setenta e dois por cento) aos Vereadores.
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios Vereadores no ano de 2008.
021
1019/2008
Concede reposição salarial de 4,72% (quatro vírgula setenta e dois por cento) ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Poder Executivo Municipal.
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios do Prefeito, Vice e Secretários no ano de 2008.
022
1021/2008
Fixa o subsídio dos Vereadores do Município de Maratá, para a legislatura 2009/2012 e dá outras providências.
Vigência esgotada. Fixação nos subsídios dos Vereadores para a legislatura 2009/2012.
023
1022/2008
Fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Maratá e dá outras providências.
Revogada pela Lei nº 1340/2013.
024
1023/2008
Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Maratá e dá outras providências.
Vigência esgotada. Fixação nos subsídios do Prefeito e Vice no ano de 2008.
025
1111/2009
Concede reposição salarial de 1,15% (um vírgula quinze por cento) aos Vereadores.
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios Vereadores no ano de 2009.
026
1112/2009
Concede reposição salarial de 1,15% (um vírgula quinze por cento) ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Poder Executivo Municipal.
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios do Prefeito, Vice e Secretários no ano de 2009.
027
1180/2010
Concede reposição salarial de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Poder Executivo Municipal.
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios do Prefeito, Vice e Secretários no ano de 2010.
028
1181/2010
Concede reposição salarial de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) aos Vereadores.
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios Vereadores no ano de 2010.
029
1241/2011
Concede reposição salarial de 6,30% (seis vírgula trinta por cento) aos Vereadores.
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios Vereadores no ano de 2011.
030
1242/2011
Concede reposição salarial de 6,30% (seis vírgula trinta por cento) ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Poder Executivo Municipal.
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios do Prefeito, Vice e Secretários no ano de 2011.
031
1303/2012
Concede reposição salarial de 4,78% (quatro vírgula setenta e oito por cento) ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Poder Executivo Municipal.
Vigência esgotada. Cumpriu o seu objetivo.
032
1304/2012
Concede revisão geral anual, art. 37, X, da CF – aos vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal.
Vigência esgotada. Cumpriu o seu objetivo.
033
1305/2012
Concede reposição salarial de 4,78% (quatro vírgula setenta e oito por cento) aos Vereadores.
Vigência esgotada. Cumpriu o seu objetivo.
034
1324/2013
Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Maratá, para a legislatura 2013/2016 e dá outras providências.
Vigência esgotada. Fixação nos subsídios dos Vereadores no ano de 2013.
035
1340/2013
Fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Maratá e dá outras providências.
Vigência esgotada. Fixação nos subsídios dos Secretários Municipais no ano de 2013.
036
1368/2013
Concede reposição salarial de 7,22% (sete vírgula vinte e dois por cento) ao Prefeito, Vice-Prefeito do Poder Executivo Municipal.
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios do Prefeito e Vice no ano de 2013.
037
1370/2013
Concede reposição salarial de 7,22% (sete vírgula vinte e dois por cento) aos Vereadores.
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios Vereadores no ano de 2013.
038
1371/2013
Concede reposição salarial de 7,22% (sete vírgula vinte e dois por cento) aos Secretários do Poder Executivo Municipal.
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios dos Secretários Municipais no ano de 2013.
039
1460/2014
Concede reposição salarial de 5,38% (cinco vírgula trinta e oito por cento) ao Prefeito e Vice-Prefeito do Poder Executivo Municipal.
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios do Prefeito e Vice no ano de 2014.
040
1461/2014
Concede reposição salarial de 5,38% (cinco vírgula trinta e oito por cento) aos Vereadores.
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios Vereadores no ano de 2014.
041
1462/2014
Concede reposição salarial de 5,38% (cinco vírgula trinta e oito por cento) aos Secretários do Poder Executivo Municipal.
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios dos Secretários Municipais no ano de 2014.
042
1564/2015
Concede reposição salarial de 7,68% (sete vírgula sessenta e oito por cento) ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Poder Executivo Municipal.
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios do Prefeito, Vice e Secretários Municipais no ano de 2015.
043
1565/2015
Concede reposição salarial de 7,68% (sete vírgula sessenta e oito por cento) aos Vereadores.
Vigência esgotada. Concessão de revisão geral anual nos subsídios dos Vereadores no ano de 2015.
044
1669/2016
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários, para a legislatura 2017/2020 e dá outras providências.
Vigência esgotada. Fixação dos subsídios do Prefeito, Vice e Secretários Municipais no ano de 2017.
045
1675/2016
Fixa os subsídios dos Vereadores, para a legislatura 2017/2020 e dá outras providências.
Vigência esgotada. Fixação dos subsídios dos Vereadores no ano de 2017.
046
1774/2017
Altera artigos da Lei nº 1675/2016, para excluir o Direito de Férias e seus reflexos dos Vereadores do Legislativo de Maratá.
Vigência esgotada.