Secretaria Municipal da Administração e Fazenda · 27 de junho de 2023
LEI Nº 2.199/2023, DE 22 DE JUNHO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.199/2023, DE 22 DE JUNHO DE 2023
LEI Nº 2.199/2023, DE 22 DE JUNHO DE 2023.
Revogam-se Leis que concederam descontos, isenção e parcelamento de tributos municipais.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Revogam-se as seguintes Leis que concederam descontos, isenção e parcelamento de tributos municipais: 013/1993, 103/1994, 169/1995, 171/1995, 213/1996, 278/1997, 287/1997, 293/1997, 354/1998, 368/1998, 415/1999, 420/1999, 460/1999, 510/2001, 564/2002, 569/2002, 628/2003, 711/2004, 787/2005, 862/2006, 935/2007, 1010/2008, 1088/2009, 1173/2010, 1265/2011, 1292/2012, 1351/2013, 1433/2014, 1548/2015, 1627/2016, 1702/2017, 1777/2017, 1844/2019, 1920/2020, 1934/2020 e 1956/2020.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 22 DE JUNHO DE 2023.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda
ANEXO 1
IPTU – CONCESSÃO DE DESCONTO OU ISENÇÃO
LEI
EMENTA
MOTIVO DA REVOGAÇÃO
001
013/1993
Autoriza o Executivo Municipal a conceder um desconto de até 40% para o pagamento em cota única do IPTU e Taxas de Serviços Urbanos.
Vigência esgotada. Concessão de desconto de tributo no ano de 1993.
002
103/1994
Autoriza o Executivo Municipal a conceder um desconto de até 40% para o pagamento em cota única do IPTU e Taxa do Lixo, e dá outras providências.
Vigência esgotada. Concessão de desconto de tributo no ano de 1994.
003
169/1995
Autoriza o Executivo Municipal a proceder reavaliação, para fins de Cadastro Imobiliário, dos imóveis do Município.
Vigência esgotada. Reavaliação dos imóveis realizada no ano de 1995.
004
171/1995
Disciplina o pagamento do IPTU 95 relativo ao ano base de 1994 e dá outras providências.
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU no ano de 1995.
005
213/1996
Determina o calendário de pagamento do IPTU e o desconto para pagamento em parcela única, no exercício de 1996 e dá outras providências.
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU no ano de 1996.
006
278/1997
Determina calendário para o pagamento do IPTU no ano corrente, e dá outras providências.
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU no ano de 1997.
007
287/1997
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a proceder a compensação do IPTU – 1997, da Calçados Catléia Ltda., com valor a pagar de locatício pelo Município à Empresa.
Vigência esgotada. Compensação do IPTU realizada a empresa no ano de 1997.
008
293/1997
Altera o artigo primeiro da Lei nº 287/1997, e dá outras providências.
Vigência esgotada. Compensação do IPTU realizada a empresa no ano de 1997.
009
354/1998
Autoriza o desconto para os contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU/1998 em cota única e estabelece o calendário para pagamento parcelado.
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU no ano de 1998.
010
368/1998
Autoriza ao Município a proceder a compensação do IPTU – 1998, da Empresa Calçados Catléia Ltda, com o valor a pagar de locatício pelo Município.
Vigência esgotada. Compensação do IPTU realizada a empresa no ano de 1998.
011
415/1999
Autoriza o desconto para os contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU/1999 e das TSU/1999 em cota única e estabelece o calendário para pagamento parcelado.
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 1999.
012
420/1999
Isenta do pagamento do IPTU e das TSU, exercício de 1999, a Empresa Calçados Jacob S/A.
Vigência esgotada. Isenção do pagamento do IPTU e Taxas a empresa, no ano de 1999.
013
460/1999
Autoriza o desconto para os contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU/2000 e das TSU/2000 em cota única e estabelece o calendário para pagamento parcelado.
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2000.
014
510/2001
Autoriza o desconto para os contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU/2001 e das TSU/2001 em cota única e estabelece o calendário para pagamento parcelado.
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2001.
015
564/2002
Autoriza a concessão de desconto para o pagamento do IPTU e TSU do exercício de 2002 em cota única, e estabelece o calendário para o pagamento parcelado.
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2002.
016
569/2002
Prorroga os prazos de pagamento do IPTU e TSU do exercício de 2002.
Vigência esgotada. Prorroga os prazos do pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2002.
017
628/2003
Autoriza a concessão de desconto para o pagamento do IPTU e TSU do exercício de 2003 em cota única, e estabelece o calendário para o pagamento parcelado.
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2003.
018
711/2004
Autoriza a concessão de desconto para o pagamento do IPTU e TSU do exercício de 2004 em cota única, e estabelece o calendário para o pagamento parcelado.
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2004.
019
787/2005
Autoriza a concessão de desconto para o pagamento do IPTU e TSU do exercício de 2005 em cota única, e estabelece o calendário para o pagamento parcelado.
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2005.
020
862/2006
Autoriza a concessão de desconto para o pagamento do IPTU e TSU do exercício de 2006 em cota única, e estabelece o calendário para o pagamento parcelado.
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2006.
021
935/2007
Autoriza a concessão de desconto para o pagamento do IPTU e TSU do exercício de 2007 em cota única, e estabelece o calendário para o pagamento parcelado.
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2007.
022
1010/2008
Autoriza a concessão de desconto para o pagamento do IPTU e TSU do exercício de 2008 em cota única, e estabelece o calendário para o pagamento parcelado.
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2008.
023
1088/2009
Autoriza a concessão de desconto para o pagamento do IPTU e TSU do exercício de 2009 em cota única, e estabelece o calendário para o pagamento parcelado.
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2009.
024
1173/2010
Autoriza a concessão de desconto para o pagamento do IPTU e TSU do exercício de 2010 em cota única, e estabelece o calendário para o pagamento parcelado.
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2010.
025
1265/2011
Autoriza a concessão de desconto para o pagamento do IPTU e TSU do exercício de 2011 em cota única, e estabelece o calendário para o pagamento parcelado.
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2011.
026
1292/2012
Estabelece prazos para pagamento do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, referente ao exercício de 2012.
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2012.
027
1351/2013
Estabelece prazos para pagamento do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, referente ao exercício de 2013.
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2013.
028
1433/2014
Estabelece prazos para pagamento do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, referente ao exercício de 2014.
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2014.
029
1548/2015
Estabelece prazos para pagamento do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, referente ao exercício de 2015.
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2015.
030
1627/2016
Estabelece prazos para pagamento do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, referente ao exercício de 2016.
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2016.
031
1702/2017
Estabelece prazos para pagamento do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, referente ao exercício de 2017.
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2017.
032
1777/2017
Estabelece prazos para pagamento do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, referente ao exercício de 2018.
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2018.
033
1844/2019
Estabelece prazos para pagamento do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, referente ao exercício de 2019.
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2019.
034
1920/2020
Estabelece prazos para pagamento do IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos, referente ao exercício de 2020.
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2020.
035
1934/2020
Prorroga os prazos para pagamento de IPTU e demais Taxas de Serviços e Fiscalização e Taxa de Água, em virtude do Decreto Municipal nº 1.941/2020.
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2020.
036
1956/2020
Prorroga os prazos para pagamento de IPTU e demais Taxas de Serviços e Fiscalização.
Vigência esgotada. Disciplina o pagamento do IPTU e Taxas no ano de 2020.