Secretaria Municipal da Administração e Fazenda · 2 de abril de 2024
LEI N° 2.248/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N° 2.248/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
LEI N° 2.248/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
Altera a redação do artigo 3º, da Lei Municipal n° 1.754/2017, de 21 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Concessão de Vale-Alimentação aos Servidores Públicos Municipais de Maratá e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, pede a esta egrégia Câmara de Vereadores que aprove a seguinte Lei:
Art. 1°. Altera redação do artigo 3º, da Lei Municipal n° 1.754/2017, de 21 de setembro de 2017, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 3°. O valor do vale alimentação será de R$ 22,00 (vinte e dois reais) por dia útil”.
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente alteração correrão por conta de dotações previstas no orçamento vigente.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2024.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 14 DE MARÇO DE 2024.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal