Secretaria Municipal da Administração e Fazenda · 17 de abril de 2023
LEI Nº 2.177/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.177/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
LEI Nº 2.177/2023, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
Autoriza a inclusão de ação na LDO 2023 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, pede a esta egrégia Câmara de Vereadores que aprove a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, Programa 0000 - Encargos Especiais, da seguinte ação:
Ação: Programa de Incentivo Econômico ao Empreendedorismo
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 10 DE ABRIL DE 2023.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda