Secretaria Municipal da Administração e Fazenda · 8 de março de 2024
LEI N° 2.238/2024, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N° 2.238/2024, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI N° 2.238/2024, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Maratá a conceder auxílio financeiro ao Conselho Comunitário Pró Segurança Pública de Maratá - CONSEPRO.
A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, pede a esta egrégia Câmara de Vereadores que aprove a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município autorizado a conceder auxílio financeiro ao Conselho Comunitário Pró Segurança Pública de Maratá - CONSEPRO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.873.418/0001-76, para aquisição de equipamentos para a ampliação do sistema de vídeo monitoramento com espelhamento de imagens, de câmeras para a implementação dessas em viaturas policiais e de equipamentos de Atendimento Pré-Hospitalar (APH), conforme planos de trabalhos a serem apresentados e aprovados.
Art. 2º. A entidade ficará obrigada a apresentar a prestação de contas ao Município, nos termos da Lei nº13.019, de 31 de julho de 2014.
Parágrafo único. Não será concedido novo repasse à entidade enquanto não houver a apresentação e aprovação, por parte do Município, da prestação de contas anterior.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda