Secretaria Municipal da Administração e Fazenda · 30 de outubro de 2023
LEI Nº 2.217/2023, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.217/2023, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI Nº 2.217/2023, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza o Município de Maratá a conceder incentivo a empresa Jarau Convertedora de Papéis Ltda e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Maratá, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º.Fica autorizado o Município de Maratá a conceder, na forma do disposto na Lei Municipal nº 443 de 19 de agosto de 1999, incentivo para a instalação da empresa Jarau Convertedora de Papéis Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.687.948/0001-95, cujo principal ramo de atividade é a fabricação de produtos de papel, cartolina, papel cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório.
Art. 2º. O benefício de que trata o art. 1º, consiste no pagamento de aluguel mensal, pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais períodos, de um prédio com aproximadamente 1.400² (um mil e quatrocentos metros quadrados).
Art. 3º. Fica a empresa obrigada e comprometida, sob pena de cancelamento do benefício e devolução do prédio locado a:
I – Manter suas atividades no Município com 15 (quinze) funcionários, com possibilidade de aumentar o número de colaboradores, conforme demanda do setor e conforme criar mercado com os novos produtos;
II – Faturamento anual da empresa de R$ 2.000,000,00 (dois milhões de reais);
III – Realizar investimentos visando a instalação da empresa.
Parágrafo único. As condições previstas nos incisos deste artigo serão fiscalizadas regularmente pelo Poder Executivo Municipal, ficando desde já autorizado a realizar todos os procedimentos necessários para tal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 26 DE OUTUBRO DE 2023.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda