Secretaria Municipal da Administração e Fazenda · 18 de setembro de 2023
LEI Nº 2.211/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.211/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI Nº 2.211/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com a Associação Cultural de Maratá e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Maratá, em conformidade com as atribuições legais conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Colaboração com a Associação Cultural de Maratá, visando à realização da 17ª Oktoberfest.
§1º. O Termo de Colaboração, de que trata o caput, será realizado através de inexigibilidade de chamamento público, prevista no art. 31 da Lei Federal nº. 13.019/2014, que instituiu normas gerais para as parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil.
§2º. Com base no previsto no caput e no parágrafo anterior, o Poder Executivo repassará o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
§3º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder os espaços públicos (Parque Municipal da Oktoberfest e suas dependências) para a utilização da Associação Cultural de Maratá necessários para realização do evento, assim como, em caso de necessidade, ceder mão de obra necessária para a organização do evento.
Art. 2º. A Associação Cultural de Maratá prestará contas do valor repassado no prazo de até 60 (sessenta) dias após o encerramento do evento.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
06 – SEC. MUN. DE TURISMO E DESPORTO
23.695.0094.2.019 – INCENT. MANIF. CULT. ART.E PROM. EVENT
3.3.5.0.43.00.00 – Subvenções Sociais 607 1 1
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 14 DE SETEMBRO DE 2023.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda