Secretaria Municipal da Administração e Fazenda · 8 de maio de 2024
DECRETO N° 3.510/2024, DE 06 DE MAIO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
DECRETO N° 3.510/2024, DE 06 DE MAIO DE 2024.
DECRETO N° 3.510/2024, DE 06 DE MAIO DE 2024.
Declara em situação anormal caracterizada como “Situação de Emergência” no Município de Maratá/RS, afetado por chuvas intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria MDR nº 260/2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR, com classificação Nível II e dá outras providências.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER, Prefeita Municipal de Maratá, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas em Lei,
CONSIDERANDOas chuvas intensas que iniciaram no dia 29 de abril de 2024, no período da tarde, até o dia 01 de maio de 2024, em todo território do Município de Maratá;
CONSIDERANDOos Decretos do Estado do Rio Grande do Sul Nº 57.596, de 1º de Maio de 2024, Nº 57.600, de 4 de Maio de 2024 e Nº 57.603, de 5 de Maio de 2024;
CONSIDERANDOa Portaria Nº 1.377, de 5 de Maio de 2024, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
CONSIDERANDOo Parecer Técnico nº 01/2024, da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Maratá – COMDEC;
CONSIDERANDOa intensa danificação das vias públicas afetadas por deslizamentos, fissuras e fendas no solo, pedras e buracos, além de pontes e bueiros bastante danificados, que prejudicam sobremaneira a circulação, além de, em alguns pontos, impedir a trafegabilidade;
CONSIDERANDO intensos danos e prejuízos no setor produtivo agrícola, econômico, comercial, e nas áreas da saúde, educação, social, turismo;
CONSIDERANDOque os danos materiais à cidade são enormes e visíveis e que os danos humanos afetam um grande número de pessoas;
CONSIDERANDOque o município disponibilizou todo o aparato disponível para minimizar os efeitos do desastre, bem como para assistência e socorro aos afetados;
CONSIDERANDOque, em consequência deste desastre, resultaram os danos materiais e os prejuízos econômicos e sociais descritos, bem como aqueles constantes no Requerimento/FIDE;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada situação de emergência na área de extensão do Município de Maratá/RS, em virtude do desastre classificado e codificado como COBRADE 1.3.2.1.4 - chuvas intensas, desastre Nivel II, conforme Instrução Normativa nº 01, de 24 de agosto de 2012 do Ministério da Integração Nacional - lN/MI nº 01/2012.
Art. 2º. Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a organização da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Maratá - COMDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Maratá – COMDEC.
Art. 4º.De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I –penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação das mesmas;
II –usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos ou comprometer a segurança de pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, caso o uso da propriedade provoque danos à mesma.
Parágrafo Único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. De acordo com o inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em situação emergência, se necessário,ficam dispensados de licitação os contratosde aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (Cento e Oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos. Acerca de causas e consequências de eventos adversos, registramos interpretação do TCU, que firmou entendimento, por meio da Decisão Plenária 347/1994, “de que as dispensas de licitação com base em situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, somente são admissíveis caso não se tenham originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, desde que não possam, em alguma medida, serem atribuídas à culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação”.
Art. 6º. De acordo com o artigo 167, § 3º da CF/88, é admitida ao Poder Público a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
Art. 7º.De acordo com a Lei n ° 101, de 04 de maio de 2000, ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, permite abrandamento de prazos ou de limites por ela fixados, conforme art. 65, se reconhecida a SE ou o ECP.
Art. 8º. De acordo com o art. 4º, § 3º, inciso I, da Resolução 369, de 28 de março de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que dispõe sobre os casos excepcionais, tem-se uma exceção para a solicitação de autorização de licenciamento ambiental em áreas de APP, nos casos de atividades de Defesa Civil, de caráter emergencial.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigorando por 180 (Cento e Oitenta) dias, produzindo efeitos a partir da data do dia 29 de abril de 2024.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 06 DE MAIO DE 2024.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal