Secretaria Municipal da Administração e Fazenda · 2 de abril de 2024
LEI Nº 2.243/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI Nº 2.243/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
LEI Nº 2.243/2024, DE 14 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza a abertura de Créditos Especiais na LOA 2024 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, pede a esta egrégia Câmara de Vereadores que aprove a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Créditos Especiais na Lei Orçamentária Anual de 2024, no valor de R$ 29.240,00 (vinte e nove mil duzentos e quarenta reais) com a seguinte classificação e codificação:
02 – Gabinete da Prefeita
01 – Gabinete da Prefeita e Órgãos Auxiliares
22 – Indústria
661 – Promoção Industrial
0092 – Desenvolvimento das Atividades Econômicas
2.025– Manutenção de Ações para Promoção Industrial
4.4.9.0.51.00.00 – Obras e Instalações
R$ 20.000,00 (Fonte de Recurso 706 – Transferência Especial da União / CO 3110 – Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais / Recurso Gerencial 3085 - Emenda Especial nº 202330670001-Carlos Gomes)
07 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0108 – Atenção Primária
2.089 – Programa Mais Médicos
3.3.9.0.46.00.00 – Auxílio Alimentação
R$ 9.240,00 (Fonte de Recurso 500 – Recursos não Vinculados de Impostos / CO 1002 - Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde / Fonte Gerencial 40 – ASPS
Total: R$ 29.240,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura dos Créditos abertos pelo artigo anterior:
I – o superávit financeiro da Fonte de Recurso 706 – Transferência Especial da União / CO 3110 – Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais / Recurso Gerencial 3085 - Emenda Especial nº 202330670001-Carlos Gomes, no valor de R$ 20.000,00;
II - a redução da seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria Municipal de Saúde
02 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
301 – Atenção Básica
0108 – Atenção Primária
2.089 – Programa Mais Médicos
3.3.9.0.93.00.00 – Indenizações e Restituições (7949)
R$ 9.240,00 (Fonte de Recurso 500 – Recursos não Vinculados de Impostos / CO 1002 - Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde / Fonte Gerencial 40 – ASPS
Total: R$ 29.240,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 14 DE MARÇO DE 2024.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal