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Secretaria Municipal de Administração, Fazenda e Planejamento · 7 de maio de 2024

DECRETO MUNICIPAL Nº 029, DE 03 DE MAIO DE 2024

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FAZENDA E PLANEJAMENTO

DECRETO MUNICIPAL Nº 029, DE 03 DE MAIO DE 2024

O Senhor Pedro Juarez da Silva, Prefeito do Município de Mampituba, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela conferidas pelo artigo 94 da Lei Orgânica Municipal e pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,

Art. 1º. Fica declarada Situação de Calamidade Pública nas áreas do Município de Mampituba contidas no Formulário de Informações do Desastre - FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, e dimensionado como sendo denível II, conforme Portaria 260/2022- MDR, 22 de fevereiro de 2022.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MAMPITUBA EM 03 DE MAIO DE 2024.

PEDRO JUAREZ DA SILVA

Prefeito Municipal de Mampituba

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3816, em 7 de maio de 2024. Código identificador 9A8B4AAD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.