Secretaria da Administração · 28 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.449
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.449
LEI MUNICIPAL Nº 1.449, DE 21/10/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lindolfo Collor, Estado do Rio Grande Do Sul, aprova e eu, Gaspar Behne, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), no âmbito do Programa FINISA - Modalidade Apoio Financeiro e nos termos da Resolução CMN nº 4.589 de 29/6/2017, destinados à Aplicação em Despesa de Capital, como obras de infraestrutura urbana e rural, com ênfase em pavimentação de vias municipais e construção de centro administrativo, no Município de Lindolfo Collor/RS, observada a legislação vigente, em especial as disposições daLei Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000.
Art. 2ºPara garantia do principal, encargos e acessórios do financiamento pelo Município de Lindolfo Collor/RS, observada a finalidade indicada no artigo primeiro, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e Quotas do Fundo de Participação dos Municípios (FMP), nos termos doinciso IV do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 3ºOs recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos doinciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 4ºOs orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o art. 1º.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lindolfo Collor, 21 de outubro de 2021.
GASPAR BEHNE
Prefeito Municipal