secretaria administração · 10 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1894/2025
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1894/2025
LEI MUNICIPAL 1.894 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI 1.894/2025.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 91.000,00 (NOVENTA E UM MIL REAIS), conforme descrição abaixo:
07.002 – SECRETARIA DE SAÚDE – RECURSOS FEDERAIS
2.273 – FNS-PISO ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE-DSPESAS DIVERSAS
426–33.90.30.00.00.00.00–1600.0000.0600-MATERIAL DE CONSUMO R$ 70.000,00
427- 33.90.39.00.00.00.00-1600.0000.0600-OUTSO SERV. 3°S PJ R$ 21.000,00 TOTAL: R$ 91.000,00
Art. 2º - Servirão de suporte orçamentário e financeiro à abertura do crédito adicional especial de que trata o Art.1º O recurso recebido da União, através do Fundo Nacional de Saúde, através de Auxilio/Convênio no valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais);
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE - RS, EM 22 DE SETEMBRO DE 2025.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
DIEGOMAR BUENO
Secretário da Administração.