secretaria administração · 20 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1629
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1629
ROBERTO MACIEL SANTOS, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL por EMENDA PARLMANENTAR, no orçamento vigente com o intuito de combater a pandemia ocasionada pelo Corona-Vírus COVID-19, além de outros custos normais da atenção básica da saúde, conforme descrição abaixo:
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 02 – RECURSOS DA UNIÃO
Proj/Ativ. 2172 – INCREMENTO AO PAB (EMENDA ) COMBATE COVID-19
(351) 319011.00 00 00 00 4500–3140 Covid-19 Venc. Vant. Fixa R$ 31.000,00
(355) 319011.00.00.00.00 4500 – Venc. Vant. Fixa Pessoal R$ 20.025,00
(352) 3390.30.00 00 00 00 4500-3140 Covid-19 Material de Consumo R$16.000,00
(356) 339030 00 00 00 00 4500 – Material de Consumo R$1.000,00
(353) 339039.00 00 00 00 4500-3140 -Outros Serv.3°s Jurídica R$ 16.000,00
(357) 339039.00 00 00 00 4500- Outros Serv.3°s Jurídica R$ 1.000,00
(354) 449052 00 00 00 00 4500-3140 – Equip. Material Permanente R$ 200.000,00
(358) 449052 00 00 00 00 4500- Equip. Material Permanente R$1.000,00
TOTAL R$ 286.025,00
Art. 2º - Servirá de suporte orçamentário para cobrir a abertura dos créditos adicionais especiais de que trata o Art. 1º, as Emendas Parlamentares a seguir:
PROCESSO N° DA EMENDA PARLAMENTAR VALOR
36000.302528/2020-00 28630008 GIOVANI CHERINI R$ 200.000,00
36000.305411/2020-00 28610011 DANRLEI DE DEUS R$ 86.025,00
Total R$ 286.025,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, RS, EM 15 DE ABRIL DE 2020.
ROBERTO MACIEL SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE
DATA SUPRA
VANDERLI ALVES PEREIRA
Secretário de Administração