secretaria administração · 21 de setembro de 2026
DECRETO MUNICIPAL N° 70/2026
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL N° 70/2026
DECRETO MUNICIPAL N.º 70/2026, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026.
FIXA TURNO ÚNICO DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE – RS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre RS, FAZ SABER, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Incisos IV e VI do Art. 82, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO: a necessidade de contenção de gastos em razão da diminuição significativa das receitas Municipais;
CONSIDERANDO: que a municipalidade necessita adotar medidas que venham reduzir gastos, como horas extras, devido ao limite de pessoal e despesas com máquinas e equipamentos;
DECRETA:
Art.1º- Fica Decretado a partir de 21 de Setembro de 2026, TURNO ÚNICO de trabalho para os Órgãos do Poder Executivo de Lajeado do Bugre - RS, sendo que o horário de expediente será das 07:00 horas às 13:00 horas.
Art. 2º - Poderá ocorrer se necessário turno inverso ou revezamento de horário ou convocação dos servidores municipais, conforme necessidade de cada Secretaria.
Art. 3º - Ficam excluídos do turno único, as Escolas Municipais, Transporte Escolar e Conselho Tutelar.
Art. 4º - Fica vedada, na vigência do turno único a convocação para prestação de serviços extraordinários, ressalvados os casos de necessidades urgentes, avaliadas e autorizadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE - RS, EM 15 DE SETEMBRO DE 2026.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
Data supra.
DIEGOMAR BUENO
Secretário Municipal de Administração