secretaria administração · 24 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1785/2023
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1785/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR ABONO AOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS EM ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E ATENDENTES DE ENFERMAGEM REFERENTE AO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVOS PARA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (PIAPS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º - A presente Lei regulamenta o pagamento do abono referente ao Programa Estadual de Incentivos para atenção primária à saúde (PIAPS).
Art. 2º - O abono previsto no PIAPS, será em benefício dos servidores providos nos cargos de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Atendente de Enfermagem que realizarem trabalho no terceiro turno.
§º Único: Em caso de afastamento do serviço, mesmo que justificado, o servidor perderá o direito ao abono.
Art. 3º - O valor do abono será correspondente ao valor fixo mensal, de R$ 800,00 (oitocentos reais).
§º Único: O abono não se incorporará a remuneração do servidor, sendo sua natureza jurídica indenizatória.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, cujos recursos serão repassados pelo Estado.
Art. 5º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.529/2018.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, RS, EM DE 19 DE MAIO DE 2023.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
SIRLANE SILVA DA SILVA
Secretária da Administração.