secretaria administração · 26 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1915/2026
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1915/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.915 DE 12 DE MARÇO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, INCLUIR NO PPA E NA LDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, no uso de suas atribuições que me são conferidas pelo Art. 82, Inciso III da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI MUNICIPAL Nº 1.915/2026.
Art. 1º autoriza o Executivo Municipal, a ABRIR CRÉDITO ESPECIAL nas seguintes Dotações Orçamentárias, sendo:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
06.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO / MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDEB
2.012 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB
119 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - 2.540.0000.0540
20.000,00
120 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA - 2.540.0000.0540
10.000,00
122 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATE. PERMANENTE - 2.540.0000.0540
40.000,00
2.013 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL – FUNDEB
127 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO - - 2.540.0000.0540
30.000,00
131 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES - 2.540.0000.0540
60.000,00
132 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - 2.540.0000.0540
100.000,00
1.084 - GINASIO DE ESPORTES MUNICIPAL (Infraestrutura Esportiva) -EP.LUIZ HEINZ
192 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2.706.3110.0000
412.647,29
192 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2.500.0000.0500 (Contrapartida- (Reduzir da Reserva)
217.000,00
2.020 - RECURSO SALÁRIO EDUCAÇÃO
193 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 2.550.0000.0550
60.000,00
194 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA 2.550.0000.0550
21.226,62
1.073 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA
205 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2.701.0000.0701
67.803,47
07.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE / CONVENIOS UNIÃO
2.027 - PACS - AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE
237 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 2.604.0000.0604
60.000,00
238 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.604.0000.0604
27.551,67
2.229 - COMPLEMENTO PISO ENFERMAGEM
260 - 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL 2.605.0000.0605
14.993,64
2.261 - DEMAIS PROGRAMAS, SERVIÇOS E EQUIPES DA AT.BÁSICA
424 – 4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.600.0000.0600
462.858,74
2.223 - PIAPS -RBC- INCENTIVO SOCIODEMOGRÁFICO
310 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 2.621.0000.0621
100.000,00
311 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA 2.621.0000.0621
159.034,76
312 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.621.0000.0621
100.000,00
2.244 - SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV
355 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 2.660.0000.0660
33.432,04
356 - 3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 2.660.0000.0660
10.000,00
357 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA 2.660.0000.0660
25.000,00
358 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.660.0000.0660
25.878,97
2.053 - FEAS -PROGRAMA PISO REGULAR GAUCHO
362 - 3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 2.661.0000.0661
45.000,00
2.222 - PROFRAMA FEAS - BE-BENEFÍCIOS EVENTUAIS
364 - 3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 2.661.0000.0661
25.228,14
09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS / SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1.079 - CALÇAMENTO - PICADA GRANDE E VIEIRA COM RECURSOS DE EMENDAS EP.Covatti Filho
384 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2.706.3110.0000
421.430,12
384 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.0000.0500 - (Reduzir da Reserva)
124.700,00
2.056 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS
390 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 2.501.0000.0501
1.204,69
390 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 2.720.0000.0720
72.793,35
390 – 3.3.90.30.00.00.00.00.- MATERIAL DE CONSUMO 2.721.0000.0721
47.108,86
396 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 2.500.0000.0500
100.000,00
397 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.755.0000.0755
41.926,00
2.057 - MANUTENÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
401 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA 2.751.0000.0751 -
3.767,04
2.059 - MANUTEÇÃO DE ESTRADAS, PONTES E BUEIROS - CIDE
402 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 2.750.0000.0750
4.740,40
1085 – PATRULHA AGRÍCOLA – EP. Osmar Terra
405 – Equipamentos e Mat.Permanente 2706.3110.0706
412.647,29
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚD
07.002 - CONVENIOS UNIÃO
2.275 - FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMARIA Á SAUDE - Custeio de Medicamentos Materiais de Consumo e apoio logístico EP. Luiz Busatto
407- 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 2706.3110.0706
201.252,07
09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
2.276 – MANUT.SECRETARIA DE OBRAS - COMPENSAÇÃO PELAS PERDAS DO FPM/ICMS
408 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 2.716.0000.0716
6.504,22
408 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 2.711.0000.0711
32.088,81
2.283 - SIAPI - ESTRADAS VICINAIS
417 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 2.701.0000.0701
16.061,95
2.278 - MANUTENÇÃO FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA
409 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 2.701.0000.0701
51.741,52
05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1.086 - AQUISIÇÃO CAMINHÃO - EP. GIOVANI CHERINE
406 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2706.3110.0706
254.933,84
406 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1500.0000.0500 (Reduzir da Reserva)
200.000,00
06.005 - CULTURA E DESPORTO
2.277 - LEI PAULO GUSTAVO LC-195
410 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 2716.0000.0716
8.037,84
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.003 - CONVENIOS ESTADO
2.279 - FES - INVERNO GAUCHO - Portaria FES 322/2025
411 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 2.621.0000.0621
20.000,00
412 - .3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 2.621.0000.0621
10.000,00
2.280 - FES Aquisição Equipam/Mobiliário p/UBS Integr.da RBC P/Ações Puericultura
413 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.621.0000.0621
50.000,00
2.281 - AÇÕES DE VIGILANCIA AT.PRIMÁRIA - ARBOVIROSES
414 -3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 2.621.0000.0621
10.000.00
415 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - 2.621.0000.0621
15.000,00
2.282 - FES - QUALIFICACAO DO DIAGNOSTICO HIV - 621
416 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 2.621 0000 0621
15.000,00
2.285 - FES - SUS GAUCHO P/Cofinanc.Transp.Eletivo Int
418 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 2.621.0000.0621
5.000,00
2.286 - FNS - PROGR. DE INFORMATIZAÇÃO DAS APS
419 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 2.600.0000.0600
27.790,56
2.287 - FNS - Piso At. Primaria a Saúde-Desp. Diversas
420 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 2.600.0000.0600
24.765,60
421 - 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA -2.600.0000.0600
25.000,00
2.288 - FNS- CALAMIDADE PÚB. Ass. Farmacêutica Básica
422 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 2.600.0000.0600
5.478,91
08.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL
08.002 - CONVENIOS COM A UNIÃO
2.289 - FNAS - SIGTV - EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE
423 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.660.0000.0660
14.567,96
T O T A L ............................................................................................
4.351.196,37
Art. 2º - Para a ABERTURA DE CRÉDITO das Dotações Orçamentárias acima, servirão de recursos orçamentários e financeiros Superávit Financeiro do Exercício Anterior no valor de R$ 4.351.196,37 (Quatro milhões, trezentos e cinquente e um mil, cento e noventa e seis reais e trinta e sete centavos) nos vínculos das fonte de recursos a seguir elencadas:
540 R$ 260.000,00; 706 R$ 1.702.910,61; 500 R$ 217.000,00; 550 R$ 81.226,62; 701 R$ 67.803,47; 604 R$ 87.551,67; 605 R$ 14.993,64; 600 R$ 545.893,81; 621 R$ 484.034,76; 660 R$ 108.878,97; 661 R$ 70.228,14; 501 R$ 1.204,69; 720 R$ 72.793,35; 721 R$ 47.108,86; 755 R$ 41.926,00; 751 R$ 3.767,04; 750 R$ 4740,40; 716 R$ 6.504,22 e 711 R$ 32.088,81; 701 R$ 67.803,47; 716 R$ 8.037,84. Já para a fonte de recursos 500: servirá de recursos a anulação da seguinte dotação orçamentária:
Redução – Empresa 01 – Executivo:
09 .0001 – SECRTARIA MUNICIPAL DE OBRAS
09.099 – RESERVA DE CONTINGENCIA
404 - 09.099.99.999.99.9001-9.9.99.99.00.00.00.00 - Reserva de Contigência
432.737,84
T O T A L ............................................................................................
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, EM 12 DE MARÇO DE 2026.
-----
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE
DIEGOMAR BUENO
Secretário de Administração