secretaria administração · 25 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL 1749/2022
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1749/2022
ROBERTO MACIEL SANTOS, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$ 377.500,00 (trezentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), conforme descrição abaixo:
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03- CONVÊNIO ESTADO
PROJ/ATIVIDADE: 1.053 – AMPLIAÇÃO UBS – REDE BEM CUIDAR PORT. SES 214 E 397/22
(444) 4.4.90.51.00.00.00.00 0001 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 27.500,00
(443) 4.4.90.51.00.00.00.00 4294 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 350.000,00
TOTAL R$ 377.500,00
Art. 2º - Servirá de suporte orçamentário e financeiro à abertura do crédito adicional especial de que trata o Art. 1º, a redução na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE 03- CONVÊNIO COM O ESTADO
PROJ/ATIVIDADE: 1.037 – AMPLIAÇÃO E REFORMA DA UBS-REDE BEM CUIDAR – RBC/RS
(308) 4.4.90.51.00.00.00.00 4294 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 350.000,00
(442) 4.4.90.51.00.00.00.00 0001 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 27.500,00
TOTAL R$ 377.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, RS, EM 04 DE AGOSTO DE 2022.
ROBERTO MACIEL SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
DATA SUPRA.
FABIANO NUNES DOS SANTOS
Secretário da Administração.