secretaria administração · 16 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1631/2020
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1631/2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO MACIEL SANTOS, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL por transferência de INCREMENTO TEMPORÁRIO AO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID-19, no orçamento vigente com o intuito de combater a pandemia ocasionada pelo Corona-Vírus COVID-19, além de outros custos normais da atenção básica da saúde, conforme descrição abaixo:
ÓRGÃO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Proj/Ativ. 2173 – APOIO FINANCEIRO DO FNAS PARA COMBATE COVID-19
(371) 3.1.90.11.00 00 00 00 0900-3160 Covid-19 Venc. Vant. Fixa R$ 9.461,00
(373) 3.3.90.30.00 00 00 00 0900-3160 Covid-19 Material de Consumo R$ 19.789,00
(374) 3.3.90.39.00 00 00 00 0900-3160 Outros Serv.3°s Pes. Jurídica R$ 14.400,00
TOTAL R$ 43.650,00
Art. 2º - Servirá de suporte orçamentário para cobrir a abertura dos créditos adicionais especiais de que trata o Art. 1º, a transferência efetuada pelo FNAS, para fins de Combate ao COVID-19, no valor de R$ 43.650,00 (quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, RS, EM 04 DE JUNHO DE 2020.
ROBERTO MACIEL SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE
DATA SUPRA
VANDERLI ALVES PEREIRA
Secretário de Administração