secretaria administração · 14 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1929/2026
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1929/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.929 DE 26 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar aporte de contrapartida financeira para execução de obra de construção de ponte e dá outras providências.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, no uso de suas atribuições que me são conferidas pelo Art. 82, Inciso III da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI MUNICIPAL Nº 1.929/2026.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 779.229,82 (SETECENTOS E SETENTA E NOVE MIL, DUZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), conforme descrição abaixo:
09.001 – SECRETARIA DE OBRAS
1088 – CONSTRUÇÃO PONTE SOBRE A AVENIDA 20 DE MARÇO
431- 44.90.51.00.00.00.00-1701.0000.0701-OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 701.229,82
431- 44.90.51.00.00.00.00-1500.0000.0500-OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 77.922,21
TOTAL: R$ 779.229,82
Art. 2º - Servirão de suporte orçamentário e financeiro à abertura do crédito adicional especial de que trata o Art.1º Os recursos relativos ao convenio com o Estado do RS no valor de R$ 701.229,82 além da redução da seguinte dotação orçamentárias:
09.099 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
9.001 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
404 - 9.9.99.99.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA R$ 77.922,21
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, EM 26 DE JUNHO DE 2026.-----
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE
DIEGOMAR BUENO
Secretário de Administração