secretaria administração · 1 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1766/2023
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1766/2023
CONCEDE ABONO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica o Município autorizado a efetuar o pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde um abono de 14º salário no Valor de R$ 12.796,00 (DOZE MIL SETECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS), sendo R$ 9.696,00 dividido entre os quatro agentes concursados, e R$ 3.100,00 dividido entre os dois agentes contratados, tendo como referência ao exercício de 2022.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
03 - CONVENIO FEDERAL
2.027 - Programa Agente Comunitário de Saúde - PACS
31.90.11.00.600 –Vencimentos e Vantagens Fixas R$12.796,00
TOTAL R$ 12.796,00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, AOS 26 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
DATA SUPRA.
GELSON ARDENGHI ALVES
Secretario de Administração