secretaria administração · 11 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1619/2020
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1619/2020
Caracteriza Situações de Excepcional Interesse Público, autoriza a Contratação Temporária de Servidores, e dá outras providências.
ROBERTO MACIEL SANTOS, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e SANCIONO E PROMULGO a seguinte;
LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 02 (dois) Agentes Comunitários de Saúde de 40 horas semanais, um para a microárea 01 e outro para a microárea 02 do município, em caráter temporário e de excepcional interesse público, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável uma vez, na forma definida no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal n.º 780/2006, suas alterações.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público 02 (dois) Agentes de Combate a Endemias ACE 40 horas semanais, pelo prazo de 02 anos com previsão de prorrogação por mais dois anos e mais um ano, podendo o contrato se estender por até 05 (cinco) anos, conforme orientação do Ministério da Saúde.
Parágrafo único - Os requisitos de admissão e vencimentos são aqueles descritos na Lei Municipal nº 1280/2013 e suas alterações.
Art. 3º- As contratações serão de natureza administrativa, na forma da Lei Municipal nº 780/2006 e alterações, sendo assegurados, aos contratados, os direitos estabelecidos na mesma Lei.
Art. 4º- O preenchimento das funções se dará mediante Processo Seletivo Simplificado, respeitados os princípios constitucionais e será regido por normas estabelecidas em Edital;
Art. 5º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das pertinentes dotações orçamentárias das unidades em que os contratados forem lotados.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, EM 23 DE JANEIRO DE 2020.
ROBERTO MACIEL SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DATA SUPRA
VANDERLI ALVES PEREIRA
Secretário da Administração