secretaria administração · 29 de março de 2023
LEI MUNICIPAL 1775/2023
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1775/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), conforme descrição abaixo:
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 03 CONVENIOS ESTADO
Proj./Ativ. 2.227 PIAPS -INCENTIVO DAS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAUDE
404 3.1.90.11.00.00.00.00 0621 VENCI. E VANT. FIXAS PESSSOAL R$ 120.000,00
405 3.1.90.30.00.00.00.00.0621 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00 TOTAL R$ 150.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte orçamentário e financeiro à abertura do crédito adicional especial de que trata o Art. 1º, os recursos a seguir discriminados:
a) O Superávit Financeiro do exercício anterior, na fonte de recurso 4090 no montante de R$ 70.000,00
b) O Repasse mensal a ser recebido do Estado do RS no exercício de 2023 no montante de, cfe. portaria SES º 635/2021 R$ 80.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, RS, EM 23 DE MARÇO DE 2023.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
SIRLANE SILVA DA SILVA
Secretária da Administração.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 013/2023
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Visa o presente projeto de lei, abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, objetivando atender as demandas dos recursos advindos do Estado do RS, através do programa PIAPS -INCENTIVO DAS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAUDE
.O Projeto merece o necessário apoio e a consequente aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA, haja vista que o atendimento à população, em especial a comunidade que necessita do atendimento à saúde.
Certos de que juntos trabalharemos em prol do bem do Município, colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos e informações que se fizerem necessário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE/RS, AOS 03 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal