secretaria administração · 26 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1943/2026
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1943/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.943 DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – FUMDEC E A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC DO MUNICÍPIO DE LAJEADO DO BUGRE/RS, REVOGA EXPRESSAMENTE AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.365/2014 E Nº 1.812/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI MUNICIPAL Nº 1.943/2026.
Art. 1º Ficam criados o Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC e a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, ambos vinculados ao Gabinete do Prefeito.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;
II – Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais, antropogênicos ou mistos, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III – Situação de Emergência: o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal provocada por fatores adversos, cujo desastre tenha causado danos superáveis pela comunidade afetada;
IV – Estado de Calamidade Pública: o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, provocada por fatores adversos, cujo desastre tenha causado sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
CAPÍTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – FUMDEC
Art. 3º O FUMDEC terá duração indeterminada, natureza contábil e terá por finalidade captar, controlar e aplicar recursos financeiros, de modo a garantir a execução das ações de defesa civil, as quais compreendem os aspectos globais de prevenção de desastres, preparação para emergências e desastres, respostas aos desastres e reconstrução e recuperação originadas por desastres.
§ 1º O FUMDEC será administrado pelo Prefeito Municipal em conjunto com a Comissão Gestora.
§ 2º As ações de prevenção de desastres compreendem:
I – avaliação dos riscos de desastres:
a) estudo e mapeamento das ameaças dos desastres;
b) estudo e mapeamento do grau de vulnerabilidade dos sistemas;
c) elaboração de projetos destinados à minimização de desastres; e
d) confecção de projetos educativos e de divulgação.
II – redução dos riscos de desastres:
a) adoção de medidas não estruturais que englobam o planejamento da ocupação e/ou da utilização do espaço geográfico, em função da definição de áreas de risco, visando à redução de desastres; e
b) execução de medidas estruturais que englobam obras de engenharia de qualquer espécie, destinadas à redução de desastres.
§ 3º As ações de preparação para emergências e desastres compreendem:
I – capacitação e treinamento de recursos humanos;
II – aparelhamento dos órgãos de coordenação, execução e apoio logístico, integrantes do sistema de defesa civil;
III – desenvolvimento científico e tecnológico;
IV – informação e pesquisa sobre desastre;
V – articulação e integração de ações de informações;
VI – desenvolvimento institucional;
VII – motivação e articulação empresarial e da população;
VIII – desenvolvimento e instalação de sistemas de monitoração, alerta e alarme para áreas de riscos ou sujeitas a desastres;
IX – planos operacionais e de contingências; e
X – planejamento de proteção de populações contra riscos de desastres.
§ 4º As ações de resposta aos desastres compreendem:
I – socorro e assistência às populações afetadas por desastres; e
II – ações de socorro e assistência emergenciais, compreendendo as despesas de custeio operacional e apoio financeiro às entidades assistenciais sem fins lucrativos, as quais deverão prestar contas da aplicação dos recursos, respaldando providências básicas para atendimento durante e após a fase de impacto, inclusive a recuperação de áreas de risco.
§ 5º As ações de reconstrução e recuperação compreendem:
I – restabelecimento dos serviços públicos, da economia da área afetada, da normalidade social e do bem-estar da população;
II – realocação de populações afetadas por desastres;
III – reconstrução e reabilitação de cenários de desastres; e
IV – destinação de recursos para as despesas de custeio operacional das obras necessárias à recuperação e reconstrução dos locais atingidos pelos desastres.
Art. 4º Compete ao órgão gestor do FUMDEC:
I – administrar os recursos financeiros;
II – cumprir as instruções e executar as diretrizes estabelecidas pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC;
III – prestar contas da gestão financeira; e
IV – desenvolver outras atividades determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, compatíveis com os objetivos do Fundo.
Art. 5º Constituem receitas do FUMDEC:
I – as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
II – os recursos transferidos da União, do Estado ou do Município;
III – os auxílios, as dotações, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, destinadas à prevenção de desastres, socorro, assistência e reconstrução;
IV – os recursos provenientes de doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
V – a remuneração decorrente de aplicação no mercado financeiro;
VI – os saldos dos créditos extraordinários e especiais, abertos em decorrência de calamidade pública, não aplicados e ainda disponíveis; e
VII – outros recursos que lhe forem atribuídos.
§ 1º Os recursos do FUMDEC serão movimentados em conta corrente específica aberta junto a instituição financeira oficial.
§ 2º Os recursos alocados ao FUMDEC terão destinação específica nas ações definidas no art. 3º desta Lei, não podendo servir de fonte para qualquer outro fundo ou programa instituído pelo Município.
Art. 6º Fica instituída a Comissão Gestora do FUMDEC, integrada por:
I – um representante do Gabinete do Prefeito Municipal, que será seu presidente;
II – um representante da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC;
III – um representante da Secretaria Municipal de Administração;
IV – um representante da Secretaria Municipal de Agricultura; e
V – um representante da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Os membros da Comissão Gestora não serão remunerados a qualquer título, sendo as atividades por eles desenvolvidas consideradas serviços públicos relevantes.
Art. 7º O FUMDEC será implementado no exercício de 2026, e suas dotações orçamentárias serão consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município.
Art. 8º O FUMDEC atenderá às disposições estabelecidas na legislação federal e estadual aplicável, bem como às normas expedidas pelos órgãos responsáveis pela fiscalização municipal.
Art. 9º Os servidores públicos municipais designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
CAPÍTULO II
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC
Art. 10. Fica instituída a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, composta por:
I – Coordenador;
II – Secretaria Executiva;
III – Setor Técnico; e
IV – Setor Operativo.
Parágrafo único. O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Prefeito Municipal, competindo-lhe organizar as atividades de defesa civil no Município.
Art. 11. Compete à COMDEC:
I – fixar as diretrizes operacionais do FUMDEC;
II – editar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros disponíveis;
III – sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte;
IV – disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas;
V – decidir sobre a aplicação dos recursos;
VI – analisar e aprovar mensalmente as contas do FUMDEC;
VII – promover o desenvolvimento do FUMDEC e exercer ações para que seus objetivos sejam alcançados;
VIII – apresentar, anualmente, relatório de suas atividades;
IX – definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas; e
X – supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo FUMDEC.
Art. 12. O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, regulamentará, por Decreto, o funcionamento do FUMDEC.
Art. 13. Ficam expressamente revogadas, em sua integralidade:
I – a Lei Municipal nº 1.365/2014; e
II – a Lei Municipal nº 1.812/2023.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, EM 15 DE OUTUBRO DE 2026.-----
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE
DIEGOMAR BUENO
Secretário de Administração