secretaria administração · 12 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1900/2025
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1900/2025
LEI MUNICIPAL 1.900 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI 1.900/2025.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Alterar a Lei 1.894/2025, para abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 19.214,11 (dezenove mil, duzentos e quatorze reais e onze centavos), conforme descrição abaixo:
07.002 – SECRETARIA DE SAÚDE – RECURSOS FEDERAIS
2.273 – FNS-PISO ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE-DSPESAS DIVERSAS
436- 44.90.52.00.00.00.00-1600.0000.0600-EQUIP.MAT.PERMANENTE R$ 19.214,11
TOTAL: R$ 19.214,11
Art. 2º - Servirão de suporte orçamentário e financeiro à abertura do crédito adicional especial de que trata o Art.1º Os recursos relativos a redução das seguintes dotações orçamentárias:
07.002 – SECRETARIA DE SAÚDE – RECURSOS FEDERAIS
2.273 – FNS-PISO ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE-DSPESAS DIVERSAS
426–33.90.30.00.00.00.00–1600.0000.0600-MATERIAL DE CONSUMO R$ 1 5.006,11
427- 33.90.39.00.00.00.00-1600.0000.0600-OUTSO SERV. 3°S PJ R$ 4.208,00
TOTAL: R$ 19.214,11
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE - RS, EM 05 DE NOVEMBRO DE 2025.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
DIEGOMAR BUENO
Secretário da Administração.