secretaria administração · 10 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1887/2025
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1887/2025
LEI MUNICIPAL 1.887 DE 28 DE AGOSTO DE 2025.
INSTITUI O PROJETO BANCO VERMELHO, QUE VISA CONSCIENTIZAR, PREVENIR, INFORMAR E SENSIBILIZAR A POPULAÇÃO POR MEIO DE CAMPANHA CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E O ENFRENTAMENTO DO FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI 1.887/2025.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Projeto Banco Vermelho com objetivo de desenvolver campanhas de conscientização, prevenção, informação e sensibilização sobre o enfrentamento da violência contra a mulher e o enfrentamento do feminicídio, no âmbito do Município de Santa Vitória do Palmar, adequando-se à Lei Federal nº 14.448, de 9 de setembro de 2022.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, configura-se violência contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, nos termos dos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 2º O Projeto Banco Vermelho consiste na instalação de bancos na cor vermelha em espaços públicos de grande circulação de pessoas.
§1º Para a implementação do Banco Vermelho, dar-se-á prioridade à pintura de bancos preexistentes nos espaços públicos de grande circulação de pessoas.
§2º Caso o espaço público escolhido para a implementação do Banco Vermelho não possua banco preexistente, caberá ao Poder Executivo providenciar sua instalação.
Art. 3º Os Bancos Vermelhos pintados e/ou instalados nos locais públicos de grande circulação deverão, obrigatoriamente, conter as seguintes informações:
I - o dizer “Ligue 180”;
II - o dizer “Disque 190”;
III - frases que estimulem a reflexão sobre a temática do enfrentamento ao feminicídio e à violência contra a mulher; o número do aplicativo de mensagens instantâneas da Ouvidoria da Mulher, se houver; e,
IV- serviços de atendimento 24 h.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei naquilo que couber para sua efetiva aplicação.
Parágrafo único. Caso a Prefeitura Municipal decida por adotar medidas que gerem despesas extraordinárias para o desenvolvimento das atividades inerentes à campanha do Projeto Banco Vermelho, caberá ao Poder Executivo indicar a dotação orçamentária adequada para custear as expensas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE - RS, EM 28 DE AGOSTO DE 2025.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
DIEGOMAR BUENO
Secretário da Administração.