secretaria administração · 17 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1848-2025
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1848-2025
LEI MUNICIPAL Nº 1848/2025, DE 20 DE JANEIRO DE 2025.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAJEADO DO BUGRE A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter excepcional e temporário de interesse público, até a data de 31/12/2025, na forma definida no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 780/2006, o seguinte profissional:
Quantidade
Cargo
horas
02
PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AEE/ e ou PSICOPEGADOGA
40 HORAS
01
PROFESSOR DE MATEMÁTICA
40 HORAS
01
PROFESSOR DE MATEMATICA/EJA
20 horas
03
PROFESSORES DE LINGUA PORTUGUESA/LINGUAGEM/EJA
20 HORAS
06
PROFESSORES ANOS INICIAIS
40 HORAS
02
PROFESSORES ANOS INICIAIS
20 HORAS
09
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
40 HORAS
02
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
20 HORAS
02
PROFESSOR DE HISTÓRIA/ GEOGRAFIA ANOS FINAIS OU EJA
20 HORAS
03
PROFESSORES DE CIÊNCIAS BIOLOGICAS/EJA
20 HORAS
01
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
40 HORAS
03
DIREÇÃO ESCOLAR
40 HORAS
01
DIREÇÃO ESCOLAR
20 HORAS
01
FONOAUDIÓLOGA
20 HORAS
01
PSICÓLOGA
20 HORAS
01
PSICÓLOGA
40 HORAS
01
ASSISTENTE SOCIAL
20 HORAS
01
ASSISTENTE SOCIAL
40 HORAS
05
MERENDEIRAS
40 HORAS
03
AGENTES ADMINISTRATIVOS
40 HORAS
02
AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO
40 HORAS
04
TÉCNICOS DE ENFERMAGEM
40 HORAS
01
CARPINTEIRO
40 HORAS
01
ENCARREGADO DE RECURSOS
40 HORAS
02
ENFERMEIROS
40 HORAS
01
DENTISTA
40 HORAS
01
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL/ATENDENTE DE ODONTOLÓGO
40 HORAS
05
SERVENTES
40 HORAS
09
MOTORISTAS
40 HORAS
02
RECEPCIONISTAS
40 HORAS
01
TÉCNICO AGRÍCOLA
40 HORAS
01
CONTROLE INTERNO
40 HORAS
05
VIGILANTES
40 HORAS
01
ENCANADOR
40 HORAS
01
FARMACEUTICO
40 HORAS
01
AUXILIAR FARMACEUTICO
40 HORAS
02
OPERÁRIOS
40 HORAS
04
OPERADORES DE MÁQUINAS
40 HORAS
06
VISITADORES DO PIM
40 HORAS
01
MONITOR DO PIM
40 HORAS
04
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS
40 HORAS
02
PEDAGOGA
40 HORAS
01
NUTRICIONISTA
20 HORAS
Art. 2º- As contratações serão de natureza administrativa, na forma da Lei Municipal nº 780/2006 e alterações, sendo assegurado, ao contratado, os direitos estabelecidos na mesma Lei.
Art. 3º- O vencimento dos cargos, as atribuições e responsabilidades, são de acordo com a lei municipal nº 1280/2013 que estabelece o plano de cargos dos servidores e suas alterações.
Art. 4º - O preenchimento do cargo se dará mediante Processo Seletivo Simplificado, respeitados os princípios constitucionais e será regido por normas estabelecidas em Edital.
Art. 5º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das pertinentes dotações orçamentárias das unidades em que os contratados forem lotados.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, RS, EM 20 DE JANEIRO DE 2025.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.