secretaria administração · 6 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL 1761-2022
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1761-2022
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAJEADO DO BUGRE – RS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2023 compreendendo:
I — o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II — o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 31.259.600,00 (Trinte e um milhões, duzentos e cinquenta e nove mil e seiscentos reais)
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1000.00.00
1 – RECEITAS CORRENTES
27.816.500,00
1100.00.00
Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria
933.000,00
1200.00.00
Receita de Contribuições
50.000,00
1300.00.00
Receita Patrimonial
371.300,00
1600.00.00
Receita de Serviços
247.000,00
1700.00.00
Transferências Correntes
26.122.200,00
1900.00.00
Outras Receitas Correntes
93.000,00
2000.00.00
2 – RECEITAS DE CAPITAL
6.988.600,00
2100.00.00
Operações de Crédito Internas
500.000,00
2200.00.00
Alienação de Bens
300.000,00
2400.00.00
Transferências de Capital
6.188.600,00
9000.00.00
9 – DEDUÇÕES DA RECEITA
-3.545.500,00
TOTAL
31.259.600,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em 31.259.600,00 (Trinte e um milhões, duzentos e cinquenta e nove mil e seiscentos reais), sendo:
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 31.259.600,00 (Trinte e um milhões, duzentos e cinquenta e nove mil e seiscentos reais), de conformidade com o quadro a seguir:
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
ELEMENTO
GRUPO DE DESPESA
RECURSOS
LIVRES
3000.00.00
3. DESPESAS CORRENTES
21.112.200,00
3100.00.00
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
9.563.400,00
3200.00.00
3.2 - Juros e Encargos da Dívida
350.000,00
3300.00.00
3.3 - Outras Despesas Correntes
11.198.800,00
4000.00.00
4. DESPESAS DE CAPITAL
8.884.100,00
4100.00.00
4.1 – Investimentos
8.484.100,00
4300.00.00
4.3 – Amortização da Dívida
400.000,00
9900.00.00
9.9 - Reserva de Contingência
1.263.300,00
TOTAL
31.259.600,00
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº nº 1759/2022 de 23/11/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
I – Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de trinta por cento da sua despesa total fixada, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações, inclusive a Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 10 da Lei Municipal nº nº 1759/2022 de 23/11/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023;
b) incorporação de superávit financeiro do exercício anterior, bem como o que for gerado em 2023 a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos;
c) excesso de arrecadação, a ser apurado nos termos do art. 43, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/1964, obedecidas as respectivas fontes/destinações de recursos.
II – Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de trinta por cento de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias da Câmara, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
Parágrafo único. As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º, e sem prejuízo do limite nele estabelecido, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados ao reforço de:
I — de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II — dotações de despesas classificáveis nos elementos 21 – Juros Sobre a Dívida por Contratos, 22 – Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato, 71 – Principal da Dívida Contratual Resgatado e 91 – Sentenças Judiciais;
III — dotações de despesas suportadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens móveis e imóveis e transferências voluntárias da União e do Estado.
IV – É dispensada a autorização legislativa específica para a criação e transferências entre os valores dos desdobramentos de rubricas dentro de um mesmo projeto/atividade, os quais podem ser remanejados diretamente no sistema de empenhos/despesa.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos do art. 26 da Lei nº nº 1759/2022 de 23/11/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023.
Art. 10 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 11 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 12 Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso art. 1º, Parágrafo Único, I, “a”, da Lei Municipal nº nº 1759/2022 de 23/11/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023 em conformidade com o disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º da referida Lei.
Parágrafo único. Para efeito de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apurados pela metodologia acima da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 13. O poder executivo poderá efetuar alterações nos código e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 14 Fica automaticamente atualizados os quadros e valores das ações e dos Projetos e atividades previstas na Lei Municipal n° 17020/2021 de 04/11/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos, bem como da Lei Municipal nº 1759/2022 de 23/11/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE EM 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal