secretaria administração · 1 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1764/2023
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1764/2023
CARACTERIZA SITUAÇÕES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter excepcional e temporário de interesse público, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável uma única vez, limitado a 16 de dezembro de 2023, na forma definida no art. 37, IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal n.º 780/2006, sendo que na prorrogação de acordo com o interesse público, poderá ser reduzida a carga horária semanal de 40 horas para 20 horas semanais, conforme for a necessidade de professores pela rede municipal de ensino, os seguintes profissionais de educação:
QUANTIDADE
CARGO
HORAS
01
Professor de Matemática
40
01
Professor de Matemática/ ou EJA
20
01
Professor de Língua Portuguesa
20
02
Professor de Ciências Biológica /ou EJA
20
03+ CR
Professores de Anos Iniciais
40
04 + CR
Professores de Anos Iniciais
20
06
Professores de Educação Infantil
40
03 + CR
Professor de Educação Infantil
20
01+ CR
Professor de Geografia Anos Finais
20
01
Professor de Educação Física
20
Parágrafo único - Os requisitos de admissão e vencimentos são aqueles descritos na Lei Municipal nº 1.135/2011 e suas alterações.
Art. 2º- As contratações serão de natureza administrativa, na forma da Lei Municipal nº 1.135/2011 e alterações, sendo assegurados, aos contratados, os direitos estabelecidos na mesma Lei.
Art. 3º- O preenchimento dos cargos se dará mediante Processo Seletivo Simplificado, respeitados os princípios constitucionais e será regido por normas estabelecidas em Edital.
Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das pertinentes dotações orçamentárias das unidades em que os contratados forem lotados.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.
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RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
DATA SUPRA.
GELSON ARDENGHI ALVES
Secretario De Administração