secretaria administração · 5 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1866/2025
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1866/2025
LEI MUNICIPAL N° 1.866, DE 09 DE MAIO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1491/2017, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXILIO PARA OS ESTUDANTES QUE REALIZAM O ENSINO MÉDIO, TÉCNICO E/OU SUPERIOR EM OUTRAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, no uso de suas atribuições que me são conferidas pelo Art. 82, Inciso III da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI MUNICIPAL N° 1.866/2025.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com as disponibilidades financeiras do Município, a conceder auxilio financeiro aos usuários de transporte escolar para fora do município de Lajeado do Bugre, para realizarem seus estudos de Ensino Médio, Técnico e/ou Superior.
§ 1º – O auxilio financeiro será equivalente a R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) por estudante
Art. 2º - A Prefeitura Municipal fará o repasse do auxilio diretamente para a Associação de Estudantes existente no Município, e para aqueles estudantes que não participarem de nenhuma Associação os mesmos deverão apresentar solicitação formal escrita, mediante a comprovação de matricula, apresentação de atestado de frequência, bem como nota fiscal de Transporte Escolar, a fim de comprovar o efetivo deslocamento.
Art. 3º- O auxílio será concedido enquanto perdurar e houver interesse público.
Art. 4º- As despesas da corrente Lei correrão por conta e dotação orçamentária previstas na lei de meios vigente.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário, está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, AOS 09 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2025.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
DIEGOMAR BUENO
Secretário de Administração