secretaria administração · 14 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1933/2026
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1933/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.933 DE 01 DE JULHO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI MUNICIPAL Nº 1.933/2026.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 754.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA E QUETRO MIL REAIS), conforme descrição abaixo:
05.001 – SECRETARIA DE AGRICULTURA
2.895 - PÁ CARREGADEIRA C/EMENDA PARLAMENTAR - HAMILTON MOURÃO
433- 44.90.52.00.00.00.00-1706.3110.0706-EQUIP. E PAT.PERMANENTE R$ 398.322,17
432- 44.90.52.00.00.00.00-1500.0000.0500- EQUIP. E PAT.PERMANENTE R$ 355.677,83
TOTAL: R$ 754.000,00
Art. 2º - Servirão de suporte orçamentário e financeiro à abertura do crédito adicional especial de que trata o Art.1º Os recursos relativos a Transferência Especial da União, através da emenda parlamentar do senador Hamilton Mourão no valor de R$ 398.322,17, o valor de excesso de arrecadação (Rendimentos de Aplicação financeira do referido recurso e o montante de R$ 355.677,83 oriundo das anulações das seguintes dotações orçamentarias:
DESPESA
VALOR
11
R$ 20.000,00
27
R$ 25.000,00
30
R$ 10.00000
147
R$ 30.000,00
146
R$ 40.000,00
135
R$ 85.000,00
136
R$ 20.000,00
164
R$ 20.000,00
205
R$ 50.000,00
332
R$ 55.677,83
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, EM 01 DE JULHO DE 2026.-----
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE
DIEGOMAR BUENO
Secretário De Administração