secretaria administração · 28 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1936/2026
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1936/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.936 DE 15 DE JULHO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI MUNICIPAL Nº 1.936/2026.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 729.013,71 (Setecentos e vinte e nove mil e treze reais e setenta e um centavos), conforme descrição abaixo:
09.001 – SECRETARIA DA OBRAS
1.090 - PRAÇA MUNICIPAL
439- 44.90.51.00.00.00.00-1701.0000.0701 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 260.885,15
439- 44.90.51.00.00.00.00-1500.0000.0500 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 78.265,56
TOTAL: R$ 339.150,71
09.001 – SECRETARIA DE OBRS
2.896 - 1.091 - PAVIMENTAÇÃO URBANA C/REC.EP.LUIZ C.BUSATO
438- 44.90.51.00.00.00.00-1706.0000.0706 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 389.863,00
TOTAL: R$ 389.863,00
Art. 2º - Servirão de suporte orçamentário e financeiro à abertura do crédito adicional especial de que trata o Art.1º Os seguintes recursos:
a) Convênio com o Estado do RS através da Secretaria do Turismo FPE n° 4908/2023 no valor de R$ R$ 260.885,15
b) Recurso da União, através de Emenda Parlamentar do deputado Luiz C.Busato no montante de R$ 389.863,00
c) a Redução das seguintes dotações Orçamentárias:
9.099 - RESERVA DE CONTINGENCI
.9001 - RESERVA DE CONTIGÊNCI
404- - 9.9.99.99.00.00.00.00 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA -. R$ 78.265,56
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, EM 15 DE JULHO DE 2026.-----
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE
DIEGOMAR BUENO
Secretário De Administração