secretaria administração · 20 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 144/2026
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 144/2026
PORTARIA Nº 144/2026.
DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES E A CONVOCAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL EFETIVA PARA RETORNO ÀS ATIVIDADES FUNCIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE.
O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 105, § 1º, da Lei Municipal nº 780/2006;
CONSIDERANDO que a servidora Marcieli Steffens, matrícula funcional nº 541, ocupa cargo efetivo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA e encontra-se lotada na área da saúde do Município de Lajeado do Bugre;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos projetos relacionados à área da saúde, onde a participação funcional da servidora é necessária para o desenvolvimento, acompanhamento e execução atualmente desenvolvidos pelo Município, os quais demandam o retorno da servidora para que possam ter regular andamento;
CONSIDERANDO que a motivação do ato administrativo deve indicar concretamente os fatos que justificam a interrupção da licença, não sendo suficiente a mera menção genérica ao interesse público;
CONSIDERANDO que necessidades administrativas concretas relacionadas à continuidade dos serviços públicos e à recomposição das atividades funcionais podem integrar a motivação do ato de retorno, desde que devidamente demonstradas nos documentos administrativos pertinentes;
RESOLVE:
Art. 1º Fica interrompida, por interesse do Município e em razão da necessidade de continuidade dos projetos relacionados à área da saúde, a licença para tratar de interesses particulares concedida à servidora Marcieli Steffens, matrícula funcional nº 541, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, anteriormente concedida por meio da PORTARIA Nº 133/2026, de 01/07/2026.
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, fica a servidora convocada a retornar ao exercício de suas atividades profissionais no dia 11/08/2026, devendo apresentar-se às 07:00, junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, para reassumir as atribuições próprias de seu cargo efetivo.
Art. 3º O retorno da servidora justifica-se pela necessidade de dar andamento aos projetos relacionados à área da saúde em que se encontra lotada, especialmente ao projeto PROMOÇÃO A SAÚDE, o qual demanda o profissional ativo para realização das atividades proposta do projeto.
Art. 4º A servidora deverá apresentar-se na data, horário e local indicados no art. 2º, para formalização de seu retorno ao exercício e adoção das providências funcionais pertinentes pela unidade responsável pela gestão de pessoal.
Art. 5º A servidora deverá comunicar formalmente à Secretaria Municipal de Saúde e ao Departamento de Recursos Humanos eventual impossibilidade de comparecimento na data estabelecida, apresentando a respectiva justificativa no prazo previsto na Lei Municipal nº 780/2006 ou, na ausência de prazo específico, na data definida de seu retorno.
Art. 6º O não comparecimento injustificado da servidora na data determinada deverá ser registrado e tratado na forma da Lei Municipal nº 780/2006 e das demais normas municipais aplicáveis, mediante a adoção das providências administrativas cabíveis.
Art. 7º A unidade responsável pela gestão de pessoal deverá proceder às anotações funcionais decorrentes da interrupção da licença e do retorno da servidora ao exercício, observada a legislação municipal vigente.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, RS, 03 de agosto de 2026.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
DIEGOMAR BUENO
Secretária de Administração