secretaria administração · 29 de março de 2023
LEI MUNICIPAL 1773/2023
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1773/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS no valor de R$ 521.000,00 (Quinhentos e vinte e um mil reais), conforme descrição abaixo:
ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 04- CONVENIOS DA EDUCAÇÃO COM ESTADO
PROJ/ATIVIDADE: 2022 – MANUTENÇÃO TRANSP. ESCOLAR ESTADO -PEATE
(401) 3.3.30.93.00.00.00.00 571 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO. R$ 11.000,00
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 CONVENIOS UNIÃO
Proj./Ativ. 2.224 COMBATE AS ENDEMIAS
402 3.1.90.11.00.00.00.00 0600 VENCI. E VANT. FIXAS PESSSOAL R$ 10.000,00
Órgão: 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Proj./Ativ. 2.004 Manutenção das Atividades do Administração
21 3.3.90.39.00.00.00.00 0500 OUTROS SERVIÇOS DE TER. PJ R$ 500.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte orçamentário e financeiro à abertura do crédito adicional especial de que trata o Art. 1º, os recursos a seguir discriminados:
A redução da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 04- CONVENIOS DA EDUCAÇÃO COM ESTADO
PROJ/ATIVIDADE: 2022 – MANUTENÇÃO TRANSP. ESCOLAR ESTADO PEATE
(180) 3.3.90.30.00.00.00.00 571 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 11.000,00
TOTAL R$ 11.000,00
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade:
02 CONVENIOS UNIÃO
Proj./Ativ. 2.026 CAPITAÇÃO PONDERADA - ESF - FEDERAL
215 3.1.90.11.00.00.00.00 0600 VENC. E VANT. FIXAS PESSOAL R$ 10.000,00
Unidade: 99 RESERVA DE CONTINGENCIA
Proj./Ativ. 9.001 Reserva de Contigência
361 9.9.99.99.00.00.00.00 0500 Reserva de Contigência e Reserva de R$ 500.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, RS, EM 23 DE MARÇO DE 2023.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
SIRLANE SILVA DA SILVA
Secretária da Administração.