secretaria administração · 24 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1924/2026
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1924/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.924 DE 20 DE ABRIL DE 2026.
“Institui Campanha de Arrecadação de Créditos no âmbito da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências”
MAICO DA SILVA DE LIMA, Prefeito Municipal em exercício de Lajeado do Bugre – RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI MUNICIPAL Nº 1.924/2026.
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Regularização Fiscal do Município de Lajeado do Bugre, destinado à concessão de redução de juros e multas incidentes sobre créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive débitos oriundos do Programa Troca-Troca e valores a serem restituídos ao Município decorrentes de Certidões do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS.
PARÁGRAFO ÚNICO: O benefício será concedido aos contribuintes que aderirem ao Programa no período compreendido entre 01 de maio de 2026 a 30 de setembro de 2026.
Art. 2º - O parcelamento dependerá de requerimento do interessado e da assinatura de Termo de Composição de Dívida, no qual constarão o número, valor e periodicidade das parcelas, observadas as disposições desta Lei.
§ 1º Os débitos serão calculados com base na data do deferimento do pedido de adesão e poderão ser pagos em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, conforme regulamentação do Poder Executivo.
§ 2º Conceder-se-á redução de 100% (cem por cento) dos juros e multas aos contribuintes que efetuarem o pagamento à vista.
§ 3º Conceder-se-á redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas aos contribuintes que parcelarem seus débitos em até 12 (doze) parcelas.
§ 4º Conceder-se-á redução de 60% (sessenta por cento) dos juros e multas aos contribuintes que parcelarem seus débitos em até 18 (dezoito) parcelas.
§ 5º Conceder-se-á redução de 40% (quarenta por cento) dos juros e multas aos contribuintes que parcelarem seus débitos em até 36 (trinta e seis) parcelas.
§ 6º O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 7º O Termo de Composição de Dívida conterá cláusula de cancelamento do benefício na hipótese de inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas, tornando-se exigível o saldo remanescente, com restabelecimento dos encargos originalmente dispensados.
§ 8º A atualização monetária incidirá normalmente sobre os débitos, não sendo objeto de redução ou dispensa.
Art. 3º – Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições do Código Tributário Municipal e demais legislações pertinentes, podendo o Poder Executivo regulamentar esta Lei por Decreto.
Art. 4 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, EM 20 DE ABRIL DE 2026.-----
MAICO DA SILVA DE LIMA
Prefeito Municipal em Exercício
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE
DIEGOMAR BUENO
Secretário de Administração