secretaria administração · 1 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1762/2023
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1762/2023
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, A COMPENSAÇÃO, A DAÇÃO EM PAGAMENTO, A REVISÃO, O CANCELAMENTO E O CADASTRO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1ºO parcelamento, a compensação, a dação em pagamento, a revisão, a isenção e o cadastro dos créditos tributários e não tributários do Município, vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, protestados ou não, obedecerão ao disposto nesta Lei.
CAPÍTULO I - DO PARCELAMENTO
Seção I - Do Parcelamento Ordinário
Art. 2ºOs créditos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa poderão ser pagos em até 36 (TRINTA E SEIS) PARCELAS MENSAIS SUCESSIVAS ou de outra periodicidade, observado o prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses, na forma regulamentada pelo Poder Executivo.
§ 1ºObservado o disposto nocaputdeste artigo, o Poder Executivo estipulará, na forma que melhor atenda à capacidade do contribuinte, o número e a periodicidade das parcelas.
§ 2ºPoderão ser objeto de parcelamento os créditos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, decorrentes de fato geradores ocorridos até 31 de Dezembro de 2022.
§ 3º Conceder-se-á desconto de (100%) da multa e juros aos contribuintes que a vista e/ou parcelarem seus débitos, em até 12 vezes.
§ 4º Conceder-se à desconto de 80% (oitenta por cento), da multa e juros aos contribuintes que parcelarem seus débitos em até 18 vezes.
§ 5º Conceder-se à no percentual de 50% (cinquenta por cento), da multa e juros aos contribuintes que parcelarem seus débitos em até 36 vezes.
Art. 3ºAs parcelas não poderão ter valor inferior a R$ 80,00 (OITENTA REAIS).
Art. 4ºO parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte ou por procurador regularmente constituído para este fim.
Art. 5ºO parcelamento somente será concedido à vista de Termo de Composição de Dívida, em que se contenha o valor total da dívida, incluindo correção monetária, juros e multa, nos termos da lei vigente, e sua discriminação, exercício por exercício e tributo por tributo.
§ 1ºO Termo de Composição de Dívida conterá cláusula de cancelamento do benefício, na hipótese de não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas tornando-se exigível a totalidade de crédito remanescente.
§ 2ºNa hipótese de o contribuinte possuir débitos de natureza não tributária, será firmado Termo de Composição de Dívida específico.
§ 3ºEstando o crédito tributário ou não tributário em execução fiscal, as custas judiciais eventualmente adiantadas pelo Município, deverão ser quitadas pelo contribuinte em parcela única, por ocasião do Termo de Composição de Dívida.
§ 4ºPara o deferimento do parcelamento de que trata ocaput, será exigida entrada mínima de 10% (dez por cento) do valor parcelado.
§ 5ºEm caso de parcelamento de crédito tributário ou não tributário que esteja em execução fiscal, fica o contribuinte obrigado ao pagamento da verba honorária sucumbencial.
§ 6ºÉ lícito ao contribuinte postular o cancelamento do termo de parcelamento, com vistas a obter os benefícios de que trata o art. 9º da presente Lei.
Art. 6ºAs parcelas serão acrescidas de juros compensatórios equivalentes à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração e correção monetária nos mesmos índices do IGPM (Índice Geral de Preços Médios), divulgados pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro que vier a substituí-lo, acumulada mensalmente a contar do mês da consolidação do débito até o último dia do mês anterior ao do pagamento.
Art. 7ºQuando os débitos forem de pessoa jurídica, o Poder Executivo poderá exigir a prestação de garantia, real ou fidejussória, esta mediante fiança dos sócios ou de terceiros.
Art. 8ºO contribuinte beneficiado com o parcelamento deferido, e que esteja em dia com o pagamento, terá direito a obter a Certidão com efeito de negativa de débito, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, a qual conterá a declaração da existência do parcelamento.
Parágrafo único.A certidão expedida nos termos deste artigo terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO II - DA COMPENSAÇÃO
Art. 9º.O Poder Executivo compensará créditos tributários vencidos com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do contribuinte perante a Fazenda Municipal.
§ 1ºA compensação de que trata este artigo somente será admitida para créditos de valor inferior a R$. 4.000,00 (quatro mil reais).
§ 2ºA compensação de créditos somente será deferida se o débito do Município resultou de contratação regular com previsão de recursos e empenho, e após, procedida a liquidação da despesa, com recebimento dos materiais ou certificação da realização dos serviços ou execução da obra de que decorre o crédito do contribuinte.
CAPÍTULO III - DAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 10.O Poder Executivo, avaliada a conveniência, oportunidade e o interesse do Município, poderá ajustar a extinção do crédito tributário mediante a dação em pagamento de bem imóvel, nos termos da lei, mediante regulamentação por decreto executivo.
CAPÍTULO IV - DA REVISÃO
Art. 11.O Poder Executivo promoverá a revisão de todos os créditos tributários lançados e inscritos ou não em dívida ativa, com vistas às seguintes medidas:
I -Expurgo dos alcançados pela prescrição da ação de cobrança, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem deu causa à prescrição.
II -Cancelamento dos valores lançados, quando comprovada a não ocorrência do respectivo fato gerador, especialmente, no caso do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e taxas pelo exercício do Poder de Polícia;
Parágrafo único.A revisão de que trata este artigo será procedida pela Secretaria Municipal da Fazenda e deverá ser documentada em expediente administrativo, inclusive, quando for o caso, mediante termo de vistoria e verificação fiscal, conforme procedimentos que forem estabelecidos.
Art. 12.O Poder Executivo fica dispensado:
a)De promover a execução judicial dos créditos tributários e não-tributários, inscritos em dívida ativa, que, em relação a cada contribuinte e computados o principal, juros, multa e correção monetária, sejam de valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais).
b)De promover o protesto dos créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, que em relação a cada contribuinte e computados o principal, juros, multa e correção monetária, sejam de valor inferior a R$ 500,00 (Quinhentos reais).
§ 1ºO Órgão Jurídico do Município fica autorizado a requerer a desistência das ações de execução fiscal que tenham por objeto créditos de valor inferior ao definido na alínea "a" deste artigo, já computados os honorários de sucumbência fixados, desde que a execução não tenha sido embargada e o contribuinte recolher em juízo o valor das custas, honorários de sucumbências e demais despesas do processo.
§ 2ºSempre que o valor total da dívida do contribuinte ultrapassar o valor estabelecido neste artigo, o Poder Executivo diligenciará para que seja promovida a execução fiscal, ressalvada a hipótese de parcelamento em vigor.
§ 3ºOs créditos de que trata este artigo serão reclassificados pelo Poder Executivo em categoria própria, para fins de controle, ficando em cobrança administrativa, a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda.
CAPÍTULO V - DO CADASTRO
Art. 13.O Poder Executivo instituirá Cadastro dos Contribuintes Inadimplentes em relação a créditos municipais devidamente constituídos, pertinentes a impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuições sociais, contribuição para custeio da iluminação pública, tarifas, preços públicos, multas e valores de qualquer outra origem.
Art. 14.Será obrigatória a consulta ao Cadastro de que trata o art. 20, toda vez que for examinado pedido formulado por munícipe objetivando a concessão de auxílio, subvenção, incentivo, financiamento ou transferência de recursos a qualquer título.
Parágrafo único.O contribuinte que estiver em débito com o Município, ressalvado o caso de parcelamento em vigor com situação de regular adimplência, não será deferido qualquer pedido ou solicitação de que trata ocaputdeste artigo, salvo nos casos de:
I -Auxílio para atender situação decorrente de calamidade pública;
II -Benefício para os comprovadamente necessitados, conforme Lei da SUAS.
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15.O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei.
Art. 16. O prazo para adesão ao programa encerra-se em 15 de Novembro de 2023.
Art. 17.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, AOS 26 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
DATA SUPRA.
GELSON ARDENGHI ALVES
Secretario de Administração