secretaria administração · 21 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1876/2025
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1876/2025
LEI Nº 1876/2025, DE 22 DE JULHO DE 2025.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 129.000,00 (cento e vinte e nove mil reais), destinado à seguinte dotação orçamentária:
06.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONVÊNIOS DA EDUCAÇÃO COM A UNIÃO
2.253 – ETI – ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
Cód. Elemento
Descrição
Valor (R$)
183 – 3.3.90.30.00.00.00.00 – 2569
Material de Consumo
60.000,00
185 – 3.3.90.39.00.00.00.00 – 2569
Outros Serviços de Terceiros – PJ
69.000,00
Art. 2º Para atendimento da alteração orçamentária de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de: Superávit financeiro do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor total de R$ 129.000,00, sob a seguinte classificação:
1.569.0000.0000 (SF) – Escola em Tempo Integral
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, AOS 22 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2025.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DIEGOMAR BUENO
Secretário da Administração