secretaria administração · 25 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL 1746/2022
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1746/2022
ROBERTO MACIEL SANTOS, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 34.552,92 (Trinta e quatro mil quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos), conforme descrição abaixo:
ÓRGÃO 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE 03- CONVÊNIOS COM O ESTADO
PROJ/ATIVIDADE: 2.222 – PROGRAMA FEAS – BE – Benefícios Eventuais
(435) 3.3.90.32.00.00.00.00 1060 – MATERIAL, BEM OU SERV. DIST. R$ 4.552,92
(434) 3.3.90.48.00.00.00.00 1060 – OUT. AUX. FINAN. A PESSOAS R$ 30.000,00
TOTAL: R$ 34.552,92
Art. 2º - Servirá de suporte orçamentário e financeiro à abertura do crédito adicional especial de que trata o Art. 1º, os recursos advindos do Convênio firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, através do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), no valor de R$ 34.552,92 (Trinta e quatro mil quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, RS, EM 21 DE JULHO DE 2022.
ROBERTO MACIEL SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.
DATA SUPRA.
FABIANO NUNES DOS SANTOS