secretaria administração · 21 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL N° 1877/2025
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1877/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1877/2025, DE 22 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 92.128,21 (noventa e dois mil e cento e vinte e oito reais com vinte e um centavos), conforme descrição abaixo:
08.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL - REC FEDERAIS
1076– ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS -INVESTIMENTOS
401- 4.4.90.52.00.00.00.00-2600.0000.2660 -EQUIP.MAT.PERM. R$ 92.128,21
TOTAL: R$ 92.128,21
Art. 2º - Servirão de suporte orçamentário e financeiro à abertura do crédito adicional especial de que trata o Art.1º O Superávit financeiro do exercício de 2024, no valor de R$ 92.128,21.(noventa e dois mil, ento e vinte e oito reais e vinte e um centavos) na fonte de recurso 1660 do recurso FNAS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE - RS, EM 07 DE JULHO DE 2025.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DIEGOMAR BUENO
Secretário da Administração