secretaria administração · 22 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1938/2026
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1938/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.938 DE 06 DE AGOSTO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI MUNICIPAL Nº 1.938/2026.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
05.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
2.891- CONSTRUÇÃO CISTERNAS PROGRAMA IRRIGA RS
429- 3.3.90.39.00.00.00.00 – 1701 OUTROS SERV.TERC.PJ R$ 63.000,00
Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura do crédito adicional especial autorizado no art. 1º os recursos provenientes do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Programa Irriga RS, no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais).
Os recursos repassados pelo Governo Estadual, através do programa IRRIGA RS no montante de R$ 63.000,00.(Sessenta e Três mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, EM 06 DE AGOSTO DE 2026.-----
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE
DIEGOMAR BUENO
Secretário de Administração